REsp 2171474 - DECISAO

REsp 2171474 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF, admite-se a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos penais em andamento quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado; no caso concreto, havendo desclassificação para o art. 33, §4º da Lei de Drogas e sendo tempestivo o pedido defensivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual seja provocado a verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser motivada.

Parties
Recorrente/acusada: JECELYN JULIA FERREIRA RABELO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do CPP, Desclassificação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do CPP Desclassificação Penal

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Parties

JECELYN JULIA FERREIRA RABELO

Recorrente/acusada

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para processos em andamento
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Aplicação analógica do ANPP quando houver desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF, admite-se a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos penais em andamento quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado; no caso concreto, havendo desclassificação para o art. 33, §4º da Lei de Drogas e sendo tempestivo o pedido defensivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual seja provocado a verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser motivada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para provocar o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  • Determinar que eventual recusa do Ministério Público seja devidamente fundamentada