RHC 186059 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por EDUARDO ALENCAR TIGRE DE OLIVEIRA, onde aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5042858-15.2023.8.24.0000/SC). Consta dos autos que o paciente foi incurso por, em tese, ter praticado o crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido ofertado e aceitado o acordo de não persecução penal. As informações de fls. 455-456 dão conta de que: No dia 11/03/2019, a denúncia foi recebida (Evento 18), oportunidade em que se verificou a possibilidade de proposta da suspensão condicional do processo, designando audiência para tanto. .. Após, o Ministério Público apresentou a expressa anuência com os termos do Acordo de Não Persecução Penal no dia 21/08/2020 (Evento 76). No dia 22/02/2022, o acordo foi homologado (Evento 80). Posteriormente, na data de 16/12/2022, o Ministério Público postulou pela intimação do acusado para comprovar o pagamento das parcelas da prestação pecuniária dos meses de junho, julho e agosto do corrente ano. Ato continuo, o Ministério Público, no dia 18/01/2023, anexou nova denúncia ofertada contra o acusado EDUARDO ALENCAR TIGRE DE OLIVEIRA, em tese, pelo cometimento do mesmo delito descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, postulando pela rescisão do acordo. Dessa forma, no dia 17/05/2023, por ser verificado que o acusado beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal, antes de cumprir integralmente o acordo, foi oferecida denúncia pela prática do mesmo crime, infringindo assim as obrigações do beneficio concedido, por tais razões restou revogado o acordo (Evento 107). Neste recurso ordinário, a defesa busca o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral do ANPP. Aduz a demora na homologação do ANPP, não podendo a prática de novo crime afastar a benesse hoje já cumprida. Requer, inclusive liminarmente, o trancamento da ação penal n. 0002066-26.2019.8.24.0039, para que seja declarada extinta a punibilidade de Eduardo Alencar Tigre de Oliveira, com fulcro no § 13 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Liminar indeferida, às fls. 422-423. Informações, às fls. 429-441 e 445-447. O MPF oficiou pelo não provimento do recurso, às fls. 449-453. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em se trancar a ação penal n. 0002066-26.2019.8.24.0039, para que seja declarada extinta a punibilidade do recorrente, pelo excesso de prazo na homologação do término do acordo. Para delimitar a quaestio, transcrevo trechos do acórdão (fls. 387-388): Na presente hipótese, verifica-se que o paciente iniciou a execução do Acordo de Não Persecução Penal no mês de abril de 2022, após a homologação deste pelo Juízo singular, e apresentou o último comprovante de pagamento das prestações pecuniárias em fevereiro de 2023. Neste contexto, não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que a revogação operada pelo Juízo se deu após o comprovado descumprimento de uma das condições impostas pelo Ministério Público, qual seja, a de não incorrer em nova infração penal. Além disso, o paciente sequer havia terminado de efetuar o pagamento das prestações pecuniárias acordadas com o Ministério Público no momento em que praticou uma nova infração penal. Outrossim, não há como acolher a tese defensiva de que o feito estaria extinto caso a homologação do Acordo de Não Persecução Penal tivesse sido efetivada logo após a sua celebração, pois tal situação é, na verdade, uma projeção sobre um possível resultado que desconsidera todo e qualquer acontecimento incerto, ou seja, não há como afirmar que o Acordo estaria cumprido e o feito extinto caso a homologação tivesse sido realizada anteriormente. Cumpre salientar que, até o momento do oferecimento da denúncia, o paciente havia efetuado o pagamento de apenas seis das dez parcelas referentes à prestação pecuniária acordada, ao passo que a sétima foi depositada no dia 31/01/2023 e as últimas três foram pagas em uma única oportunidade, na data de 01/02/2023. Dito isso, considerando que o paciente iniciou o pagamento das prestações após a homologação do ANPP pelo Juízo e que houve denúncia pela prática de novo crime - idêntico ao apurado na ação penal originária destes autos - antes mesmo do cumprimento integral do ANPP, violando assim uma de suas condições expressas, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que revogou o benefício concedido. Por esses motivos, impossível o pretendido trancamento da ação penal e a declaração da extinção da punibilidade do paciente. Ademais, o pedido subsidiário de aplicação dos efeitos do sursis processual, previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95 não comporta conhecimento, tendo em vista a notória supressão de instância pelo fato da matéria não ter sido ventilada no primeiro grau de jurisdição. (grifei) De início, cumpre observar que a situação concreta se refere a, tão somente, saber se o descumprimento de condições impostas no ANPP poderia ensejar a revogação do benefício e o oferecimento da denúncia. Segundo consta do acórdão, quando da prática de novo crime, o recorrente não havia pagado a totalidade das prestações nem deixado de praticar novo crime no seu período de prova. De toda forma, para se desconstituir o entendimento da origem, seria necessário ampla incursão no acervo fático-probatório no caderno processual a quo, o que não se mostra possível na via eleita (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Em tempo, quanto à alegação de excesso de prazo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que: .. a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação (HC n. 541.104/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 27/2/2020). Conclui-se, ao fim, por não haver qualquer ilegalidade flagrante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA