RHC 183364 - ACORDAO

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Considerando que, na data do primeiro exame de admissibilidade do benefício penal, o réu era primário e que a prescrição extinguiu efeitos de condenação anteriores, restou demonstrado que a negativa do ANPP por suposta reincidência era indevida; ademais, o art. 28-A do CPP, por natureza mista, admite aplicação...

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Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL ALVES SOARES; Ministério Público/órgão Acusador: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido/decisão Colegiada
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trânsito Em Julgado, Réu Primário
Direito Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva Trânsito Em Julgado Réu Primário

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Parties

GABRIEL ALVES SOARES

Paciente/recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público/órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do ANPP a réu primário em ação penal em curso
  2. 2 Efeito da prescrição sobre a consideração de condenação para fins de reincidência
  3. 3 Retroatividade do art. 28-A do CPP e aplicação do ANPP antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando que, na data do primeiro exame de admissibilidade do benefício penal, o réu era primário e que a prescrição extinguiu efeitos de condenação anteriores, restou demonstrado que a negativa do ANPP por suposta reincidência era indevida; ademais, o art. 28-A do CPP, por natureza mista, admite aplicação retroativa em ações penais em curso até o trânsito em julgado, razão pela qual se determinou abertura de vista ao Procurador-Geral de Justiça do MPDFT para reavaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a abertura de vista ao Procurador-Geral de Justiça do MPDFT para que avalie a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), considerando que, na data do primeiro exame de admissibilidade, o réu era primário.