REsp 2121473 - DECISAO

REsp 2121473 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento de que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida (processual e material) e, sendo norma penal benéfica, é aplicável retroativamente aos processos que estavam em curso na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação, não sendo suficiente para afastar o cabimento do ANPP no caso concreto.

Parties
Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO - PRR3 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Aplicação Temporal Da Lei N. 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Aplicação Temporal Da Lei N. 13.964/2019 Art. 28 a Do CPP

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Parties

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO - PRR3 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) em processos com denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa da norma de natureza híbrida (processual e material)
  3. 3 Limites do exame judicial sobre o ANPP e discricionariedade do Ministério Público

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento de que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida (processual e material) e, sendo norma penal benéfica, é aplicável retroativamente aos processos que estavam em curso na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação, não sendo suficiente para afastar o cabimento do ANPP no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.