HC 925840 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Descumprimento de condições. Agravo DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus , alegando constrangimento ilegal pela ausência de designação de audiência para homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 2. O agravante aceitou o ANPP, comprometendo-se a pagar prestação pecuniária e informar mudança de endereço. Não comprovou o pagamento e não atualizou o endereço, resultando na revogação do acordo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do ANPP por descumprimento das condições impostas, sem intimação para justificativa, é válida. 4. A questão também envolve a validade da audiência de homologação do ANPP realizada de forma virtual. III. Razões de decidir 5. O descumprimento das condições do ANPP, como a não comprovação do pagamento e a falta de atualização de endereço, justifica a revogação do acordo, conforme art. 28-A, §10, do CPP. 6. A audiência de homologação do ANPP realizada virtualmente é válida, desde que o acusado esteja acompanhado de defesa técnica e ciente das condições impostas. 7. Não há previsão legal para intimação do investigado para justificar o descumprimento das condições do ANPP, não se aplicando analogicamente o art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O descumprimento das condições do ANPP implica sua revogação, sem necessidade de intimação para justificativa. 2. A audiência de homologação do ANPP pode ser realizada virtualmente, desde que garantida a defesa técnica do acusado." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, §4º e §10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 809.639/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 17.10.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS FIGUEIREDO DOS SANTOS contra a decisão de fls. 229-232, e-STJ, que não conheceu do habeas corpus. Em suas razões, renova a tese defensiva de constrangimento ilegal decorrente da ausência de designação de audiência para homologação do ANPP, conforme preceitua o art. 28, §4º, do CPP. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado para que seja concedido a ordem, nos termos pleiteados. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Descumprimento de condições. Agravo DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus , alegando constrangimento ilegal pela ausência de designação de audiência para homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 2. O agravante aceitou o ANPP, comprometendo-se a pagar prestação pecuniária e informar mudança de endereço. Não comprovou o pagamento e não atualizou o endereço, resultando na revogação do acordo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do ANPP por descumprimento das condições impostas, sem intimação para justificativa, é válida. 4. A questão também envolve a validade da audiência de homologação do ANPP realizada de forma virtual. III. Razões de decidir 5. O descumprimento das condições do ANPP, como a não comprovação do pagamento e a falta de atualização de endereço, justifica a revogação do acordo, conforme art. 28-A, §10, do CPP. 6. A audiência de homologação do ANPP realizada virtualmente é válida, desde que o acusado esteja acompanhado de defesa técnica e ciente das condições impostas. 7. Não há previsão legal para intimação do investigado para justificar o descumprimento das condições do ANPP, não se aplicando analogicamente o art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O descumprimento das condições do ANPP implica sua revogação, sem necessidade de intimação para justificativa. 2. A audiência de homologação do ANPP pode ser realizada virtualmente, desde que garantida a defesa técnica do acusado." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, §4º e §10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 809.639/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 17.10.2023. VOTO A irresignação não merece acolhimento, pois a decisão ora guerreada foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Inicialmente, vale ressaltar que ao agravante foi ofertada a realização de acordo de não persecução penal, tendo a proposta sido aceita, nos autos da Ação Penal n. 1511961-36.2021.8.26.0224. Entre as condições, restou consignada a obrigação de o acusado comprovar o pagamento de prestação prestação pecuniária e informar ao Juízo eventual alteração de endereço residencial. Contudo, intimado pessoalmente para comprovar o pagamento da prestação pecuniária, o beneficiado não foi encontrado no endereço disponível nos autos. O acordo foi, assim, revogado. Acerca da alteração de endereço, imperioso ressaltar que o acusado foi cientificado em audiência sobre a necessidade de informar eventual mudança de domicílio. Intimado para fins de comprovação do adimplemento da obrigação assumida, não foi encontrado no local por ele informado. A própria impetrante confirma que "LUCAS precisou mudar de endereço para morar com o pai, porque se casou e o novo local atende melhor às necessidades da família." (e-STJ, fl. 5). Contudo, efetuada a mudança, não atualizou o endereço no feito criminal, razão pela qual não se acolhe a alegação de nulidade oriunda da revogação do acordo. A respeito, confira-se: Sustenta o corrigente que a decisão que revogou o ANPP é nula por inobservância ao disposto no art. 28-A, § 4º, do CPP, causando inversão tumultuária no processo. O oferecimento do acordo, com efeito, é prerrogativa institucional do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado. Não se pode, ainda, perder de vista a função restaurativa do acordo e que a medida cumpra os fins aos quais fora proposta: de correção, de reparação de danos, de restabelecimento de paz social e de descongestionamento do Poder Judiciário. A análise, assim, do cabimento do "ANPP" no caso concreto é feita pelo Ministério Público, sendo, então, eventualmente realizada a proposta. Com o aceite, tem-se o ato da confissão simples. Posteriormente, iniciam-se as tratativas com o investigado e seu Defensor sobre as condições a serem cumpridas. Fixada a condição, o "ANPP" é formalizado por escrito e firmado entre o órgão ministerial e o investigado, na presença de seu Defensor, exatamente como ocorreu no caso em análise. É dos autos, que, em 14 de abril de 2023, foi celebrado o Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e o ora recorrente, o qual, de livre e espontânea vontade, aceitou as seguintes condições: a) confissão formal e circunstancial da prática do crime; b) pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.400,00, em duas parcelas de R$ 700,00, em favor de entidade social; c) comprovar em Juízo, mensalmente, o cumprimento das condições ajustadas no presente acordo; d) comunicar ao Juízo alteração de endereço, telefone ou e-mail (grifo nosso); e) não ser denunciado por crime doloso; f) e se descumprida qualquer condição estipulada no acordo e não apresentada justificativa, independente de notificação ou aviso prévio, o Ministério Público requererá ao juiz de direito competente a rescisão do acordo e, em seguida, o prosseguimento da ação penal (termo de fls. 39/40). O referido acordo celebrado foi realizado por via eletrônica (link de fls. 41), tendo o MM. Juiz de Direito a quo homologado a proposta, em audiência realizada de forma virtual, em 26 de abril de 2023 (fls. 42), nos seguintes termos: .. Fls. 61/628 - O interessado concorda em Pagar prestação pecuniária na quantia de R$ 1.400,00, dividida em duas parcelas, sendo a no valor de R$ 700,00 como primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias (15/05/2023) e a segunda no valor de R$ 700,00, no prazo de 60 dias (15/06/2023), que será revertido em benefício das vítimas das fortes chuvas na comarca de São Sebastião, em favor da Vara Criminal de São Sebastião: conta judicial 500115830529, agência 0715 do Banco do Brasil, conforme comunicado 125/2023 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, presente o requisito da voluntariedade, confirmada por meio da oitiva do investigado no ato realizado entre as partes, na presença de sua Defensa, bem como a legalidade da proposta. As condições dispostas no acordo são adequadas e suficientes. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 28-A e seus parágrafos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal nos termos propostos pelo Ministério Público em relação ao investigado Lucas Figueiredo dos Santos. Excepcionalmente, aguarde-se os autos em Cartório decurso do prazo concedido para o cumprimento da avença. Com a juntada dos comprovantes, e/ou decorrido o prazo, certifique-se, abra-se vista ao Ministério Público, vindo os autos a seguir conclusos para deliberação. Intime-se a Ilustre Defesa do investigado desta decisão. Conforme se depreende dos autos, portanto, o disposto no art. 28-A, § 4º, do CPP foi rigorosamente observado, não havendo cogitar-se de nulidade da r. decisão que revogou o ANPP. Durante a vigência do benefício, houve descumprimento das condições impostas por parte do acusado, que após a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, deixou de comprovar a satisfação da prestação pecuniária, nos termos propostos e mudou de endereço sem comunicar ao Juízo. A esse respeito, o i. parecerista oficiante bem pontuou (fls. 78/79) que: .. Não pode agora alegar que não tomou ciência das condições impostas, visto que LUCAS foi assistido do Defensor Público quando participou do ato e firmou o acordo, do qual saiu ciente de todas as condições ali firmadas. Mesmo assim, passados mais de oito meses da realização do ato, LUCAS não foi encontrado no endereço informado aos autos, não comprovou o pagamento da prestação pecuniária e sequer veio a Juízo justificar qualquer impossibilidade quanto ao cumprimento das obrigações ajustadas. Por essa razão, acertada a decisão que rescindiu o acordo. Em suma, é válida a realização de audiência de homologação de Acordo de Não Persecução Penal por meio virtual. Correta, ainda, sua revogação, se o celebrante não comprova o pagamento da prestação pecuniária, não vem a Juízo justificar qualquer impossibilidade quanto ao cumprimento das obrigações ajustadas e tampouco é encontrado no endereço informado aos autos. A decisão proferida a fls. 66 foi, portanto, adequada, não restando, outrossim, demostrada qualquer violação aos requisitos previstos no art. 28-A do CPP e, assim, não há qualquer motivo para sua modificação, não se cogitando, como quer fazer crer o combativo Defensor Público, de inversão tumultuária do processo. Não verificada, assim, a existência de qualquer tumulto processual no presente feito, a presente correição parcial não merece provimento. Ante o exposto, nega-se provimento à presente correição parcial. (e-STJ, fls. 91-94; grifou-se.) Sobre o ônus do beneficiário de atualizar o endereço, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O INVESTIGADO SEJA INTIMADO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ELE ACEITOU EM AUDIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita a tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada. 2. Tem-se que foram realizadas duas diligências, em endereços diferentes, no intuito de efetivar a comunicação, nas datas de "23/03/2022 e 04/08/2022, sendo que, por duas vezes, o meirinho foi atendido por familiares de Luciano, os quais informaram que o agravante não residia no local, bem assim que desconheciam o paradeiro dele". Destacou-se ainda a tentativa de intimação via telefone, que foi infrutífera. Por fim, a defesa do agravante, intimada para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia. 3. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, "Luciano foi devidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e das consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu dever informar ao juízo qualquer alteração no seu endereço/telefone". 4. Prevê o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar o descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade. Precedente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 809.639/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023; grifou-se.) Mais especificamente sobre a audiência de homologação do ANPP, ressalto que, à luz das informações constantes no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifiquei que o acordo foi oferecido pelo Ministério Público ao acusado, diante de sua defesa técnica, e homologado pelo Juiz em audiência virtual realizada em 26/4/2023. A respeito, transcrevo: É dos autos, que, em 14 de abril de 2023, foi celebrado o Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público e o ora recorrente, o qual, de livre e espontânea vontade, aceitou as seguintes condições: a) confissão formal e circunstancial da prática do crime; b) pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.400,00, em duas parcelas de R$ 700,00, em favor de entidade social; c) comprovar em Juízo, mensalmente, o cumprimento das condições ajustadas no presente acordo; d) comunicar ao Juízo alteração de endereço, telefone ou e- mail (grifo nosso); e) não ser denunciado por crime doloso; f) e se descumprida qualquer condição estipulada no acordo e não apresentada justificativa, independente de notificação ou aviso prévio, o Ministério Público requererá ao juiz de direito competente a rescisão do acordo e, em seguida, o prosseguimento da ação penal (termo de fls. 39/40). O referido acordo celebrado foi realizado por via eletrônica (link de fls. 41), tendo o MM. Juiz de Direito a quo homologado a proposta, em audiência realizada de forma virtual, em 26 de abril de 2023 (fls. 420 .. (e-STJ, fl. 91) Porém, vale salientar que, ainda que se argumente que a audiência ocorreu na presença apenas do membro do Ministério Público, o acusado participou do ato e estava devidamente acompanhado de sua defesa técnica, razão pela qual possuía plenas condições de entender a necessidade de informar eventual mudança de endereço como uma das condições impostas pelo Promotor de Justiça para o implemento do acordo de não persecução penal. À autoridade judicial cabe apenas a homologação do acordo e não a confecção de seus termos. Assim, de toda forma, não se visualiza prejuízo no tocante à nulidade arguida pela defesa. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA N. 523/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ATUAÇÃO DA MAGISTRADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há se falar em prisão preventiva decretada ex officio na hipótese em que houve prévia manifestação do Ministério Público por aplicação de medida restritiva diversa, no caso, a prisão temporária. 2. Para a decretação da nulidade apontada, deveria o agravante comprovar efetivo prejuízo ocorrido, tendo em vista o previsto no art. 563 do CPP, bem como o teor da Súmula n. 523/STF, consagrando o princípio pas de nullité sans grief - "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" - situação não ocorrida nos presentes autos. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ avaliou que a atuação da Juíza Presidente do Plenário do Júri mostrou- se dentro da legalidade, porquanto a sua conduta consistiu em advertir a testemunha acerca do compromisso de dizer a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho, e em indagá-la sobre pontos não esclarecidos, à luz da inquirição realizada pelas partes." (AgRg no AREsp n. 2.369.260/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 192.292/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024; grifou-se.) Dessa forma, não verifico flagrante ilegalidade capaz de permitir a concessão da ordem de ofício insta instância. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.