REsp 2174406 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que acolheu a preliminar para anular parcialmente a sentença, somente a parte relativa à dosimetria, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, visando à intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre a possibilidade de celebração de ANPP. O recorrente aponta a violação do art. 28-A do CPP, alegando, em síntese, que "a fixação da pena por sentença em patamar inferior a 04 anos NÃO implica marcha regressiva do processo, com remessa dos autos à instância de origem para análise de eventual cabimento do ANPP, uma vez que tal diligência se revela absolutamente incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias." (e-STJ fl. 321) Contrarrazões às e-STJ fls. 334/340. O recurso foi admitido (e-STJ fls. 344/3455), manifestando-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 358/360). É o relatório. Decido. O recurso não merece acolhida. Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao analisar o recurso de apelação interposto pela defesa, acolheu a preliminar para anular parcialmente a sentença, somente a parte relativa à dosimetria, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, visando à intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre a possibilidade de celebração de ANPP. O recorrente sustenta que a fixação da pena por sentença em patamar inferior a 04 anos NÃO implica marcha regressiva do processo, com remessa dos autos à instância de origem para análise de eventual cabimento do ANPP, uma vez que tal diligência se revela absolutamente incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Sem razão, porquanto o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, que julgando Recurso Especial representativo da controvérsia, assim decidiu (tema 1098) : RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE CONTEÚDO HÍBRIDO (PROCESSUAL E PENAL). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". 3. TESE: 3.1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP). 3.2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. 4. CASO CONCRETO: Situação em que, ao examinar apelação criminal interposta por réu condenado, no 1º grau de jurisdição, pelo crime previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, o TRF da 4ª Região decidiu, em preliminar, determinar a remessa do feito ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, julgando prejudicado o recurso defensivo. Entendeu o TRF que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida e deveria retroagir para alcançar os processos em fase recursal. Constatou, também que o delito imputado ao recorrente não havia sido cometido com violência ou grave ameaça e que a pena mínima em abstrato do delito não ultrapassava o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 28-A do CPP. Inconformado, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante a 4ª Região interpôs recurso especial sustentando, em síntese, que a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal trazida pela novel legislação deve-se restringir ao momento anterior ao recebimento da denúncia. 5. Recurso especial do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (REsp n. 1.890.344/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Na situação em exame, consta que o réu RONY CADIOLA REIS E SILVA foi condenado, em sentença de 13/12/2022, pelo crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 m eses de reclusão, em regime inicial aberto, devendo, portanto, ser analisada a possibilidade de oferecimento do ANPP. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC c/c o art. 255, § 4º, inciso I I, do RISTJ nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA