CC 208902 - ACORDAO

CC 208902 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo que homologou o ANPP (Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - PR), pois o art. 28-A, §6º do CPP, em conjunto com o art. 65 da LEP, atribui ao juízo da homologação a competência para a execução das condições do acordo, sendo incabível a deslocação dessa competência em...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE IBIPORÃ - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - PR; Executado: M. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - PR, o suscitado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Carta Precatória, Homologação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Carta Precatória Homologação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE IBIPORÃ - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - PR

Suscitado

M. F.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução do ANPP quando o domicílio do beneficiário/executado é diverso do juízo que homologou o acordo
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado desloca a competência para o juízo do novo domicílio
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização do cumprimento das condições do ANPP

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o juízo que homologou o ANPP (Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - PR), pois o art. 28-A, §6º do CPP, em conjunto com o art. 65 da LEP, atribui ao juízo da homologação a competência para a execução das condições do acordo, sendo incabível a deslocação dessa competência em razão da mudança de domicílio do executado; pode-se, contudo, usar carta precatória para atos de acompanhamento e fiscalização no local do domicílio.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - PR, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - PR, para execução das condições do ANPP.