HC 935301 - DECISAO

DECISÃO LEANDRO ANTONIO DA CUNHA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 410-411, que denegou a ordem, na qual pretendia fosse feita a análise sobre possível acordo de não persecução penal, visto que a sentença condenatória desclassificou a sua conduta para a de tráfico privilegiado. Contrarrazoado o recurso pelo Ministério Público de Goiás, que propôs a manutenção da decisão impugnada (fls. 443-447), foram os autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo provimento do agravo regimental, a fim de determinar a remessa dos autos ao órgão do Ministério Público, de modo a oportunizar a análise quanto à viabilidade da proposta de ANPP, se atendidos os requisitos legais (fls. 452-459). Decido. Diante da recente orientação firmada pelo STF (HC n. 185.913/DF), que pacificou o tema controvertido quanto a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 - na direção de que mesmo ausente a confissão do réu até o momento de análise sobre a incidência do instituto da ANPP e desde que o pedido haja sido feito antes do trânsito em julgado, é possível a incidência da referida norma, em juízo de retratação -, em juízo de retratação, inerente ao agravo regimental, reconsidero a decisão de fls. 410-411, que denegou a ordem, tornando-a sem efeito. Deveras, segundo ficou consignado no acórdão proferido no HC n. 185.913/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, " é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. E ainda: "Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo". No presente caso, observa-se que o pleito de oferecimento de ANPP foi formulado após prolatada a sentença, a qual desclassificou o delito para o de tráfico privilegiado, de modo que a condenação não havia transitado em julgado. Assim, verificada a possibilidade de aplicação do instituto, em conformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, cabível o acolhimento do pleito defensivo. À vista do exposto, em juízo de retratação, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se provoque o Ministério Público estadual, com o objetivo de avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. EMENTA