CC 203364 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo JUIZO DE DIREITO DA VARA DE CAMPO ERÊ - SC, o suscitante, em face do JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR, o suscitado, no âmbito da execução de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP n. 5008265-87.2020.4.04.7005. O Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu/PR declinou da competência para execução do Acordo de Não Persecução Penal ao fundamento de que o Juízo competente é aquele do domicílio da parte executada, ou seja, do local onde efetivamente cumprida a medida, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região - Provimento n. 62/2017 (fls. 17/18). De outro lado, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Erê/SC suscitou o presente conflito, alegando que a competência para o processamento e fiscalização da execução do ANPP é do Juízo que homologou o acordo, conforme jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte Superior. Acrescenta que, "mesmo que o beneficiário do acordo resida nessa Comarca, deve ser apenas deprecada a fiscalização das condições, mas não declinada a competência para o processamento da execução" (fls. 23/24). Os autos do presente conflito foram encaminhados ao Ministério Público Federal atuante nesta instância superior, o qual ofereceu parecer que recebeu o seguinte sumário: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DECLINAÇÃO PELO JUÍZO DO LOCAL DA HOMOLOGAÇÃO PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ACORDO, COM POSSIBILIDADE DE DEPRECAÇÃO EM FAVOR DO JUÍZO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO APENADO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. PARECER PARA QUE SEJA DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DE IGUAÇU-SJ/PR, O SUSCITADO." (fl. 35) É o relatório. Decido. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para a execução e fiscalização do cumprimento de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público Federal e Elsion Luis Teresio de Oliveira (ora interessado), no processo n. 5008265-87.2020.4.04.7005. Extrai-se dos autos que o parquet federal, por ocasião do oferecimento da denúncia contra Elsion Luis Teresio de Oliveira, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 304, c/c o art. 297, ambos do Código Penal - CP, ofereceu acordo de não persecução penal consistente em prestação pecuniária e comparecimento trimestral em juízo, durante dois anos, para informar e justificar suas atividades; sendo o ANPP homologado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu/PR, ora suscitado. Quanto ao ponto, a Lei de Execução Penal - LEP (Lei n. 7.210/84) determina em seu art. 65 que a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença condenatória . Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou orientação no sentido de que a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que homologou o acordo, que pode deprecar a fiscalização do seu cumprimento e a prática de atos processuais ao Juízo do atual domicílio do apenado. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO. JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 2. Segundo pacífica orientação desta Corte Superior, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação. No caso específico de execução de penas restritivas de direitos, em se tratando de condenado residente em jurisdição diversa do Juízo que o condenou, também é sedimentada a orientação de que a competência para a execução permanece com o Juízo da condenação, que deprecará ao Juízo da localidade em que reside o apenado tão-somente o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da reprimenda. 3. Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do Apenado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado. (CC n. 192.158/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar que a execução do ANPP compete ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu/PR, o suscitado, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições impostas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória. Publique-se. Intimem-se. EMENTA