AREsp 2298827 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Manifestação Do Ministério Público Sobre ANPP

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do ANPP em processos em andamento
2. 2 Aplicação do art. 28-A do CPP e requisitos objetivos para o ANPP
3. 3 Efeitos da desclassificação para tráfico privilegiado sobre o exame dos requisitos do ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da tese vinculante fixada no HC 185.913/DF pelo STF, é necessária a remessa dos autos ao Ministério Público para que, em qualquer grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado, se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferta do ANPP, aplicando-se, quando for o caso, o correto enquadramento jurídico (tráfico privilegiado) para exame dos requisitos objetivos do acordo; suspendeu-se a certificação do trânsito em julgado até a intimação sobre a manifestação do órgão acusatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
• Suspender a certificação do trânsito em julgado da condenação até a intimação do réu sobre a manifestação do órgão acusatório