HC 950941 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARIA CLARA SOARES em que se aponta como autoridade coatora o eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no Habeas Corpus n. 5184053-84.2024.8.21.7000. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática dos crimes de usurpação da função pública e falsidade ideológica. Sustentam os impetrantes que pleitearam o oferecimento do ANPP à ré, o qual foi negado pelo órgão ministerial em razão de a paciente não ter confessado a prática delitiva. Afirmam que " a paciente compareceu na sede do MPRS e confessou formalmente os fatos a si atribuídos na peça acusatória. A despeito disso, foi surpreendida com a postura do órgão acusatório, o qual exigiu da paciente elevado nível de detalhamento sobre os fatos, situação que não encontra respaldo legal" (fls. 03). Compreendem que " h á uma inequívoca confusão por parte do MPRS acerca dos institutos do ANPP e da delação premiada" (fls. 08). Argumentam que " n ão se pode confundir circunstancial com circunstanciado" e que a confissão exigida pela lei é a circunstancial, " s endo circunstancial a confissão, não se exige detalhamento e pormenores, bastando uma simples declaração de vontade de adesão ao acordo" (fl. 16). Remetidos os autos ao órgão superior do Ministério Público, a Procuradoria Geral de Justiça negou pela segunda vez a oferta do ANPP. O Tribunal de Justiça de origem manteve a negativa do ANPP apontando que seria exigível uma confissão pormenorizada dos fatos, exigência esta que, conforme os impetrantes, não possui respaldo legal. Requerem, liminarmente, seja determinado o sobrestamento do processo criminal originário autuado sob o nº 51702764820228210001 em trâmite na 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - RS até o julgamento do mérito do presente writ e, no mérito, a concessão da ordem para que seja declarada inidônea a motivação utilizada pelo Ministério Público e ratificada pelo acórdão nos autos do Habeas Corpus 5184053- 84.2024.8.21.7000 para não oferecer o ANPP no caso concreto, com o trancamento da ação ou, subsidiariamente, determinação de que se conceda nova oportunidade ao MPRS em celebrar o ANPP, diante da confissão já efetivada. Indeferida a liminar (fls. 173/174), vieram informações (fls. 187/197), ao que se seguiu a manifestação do Ministério Público Federal a fls. 199/202, opinando pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. A impetração não prospera. Quanto ao ANPP, instituído pela Lei n. 13.964/2019, a Terceira Seção deste Tribunal Superior fixou, no tema repetitivo n. 1098, a seguinte tese: 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. Ademais, este colegiado vem se posicionando no sentido de que " o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal" (AgRg no REsp n. 1.912.425/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Ainda, entende-se que "A confissão é indispensável à realização do acordo, por ser o que revela o caráter de justiça negocial do ANPP" (AgRg no HC n. 879.014/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Com relação ao caso sob análise, é induvidoso, ao contrário do que sustenta o writ, que " a confissão, formal e circunstanciada, do fato criminoso é um dos requisitos exigidos pelo art. 28-A do Código de Processo Penal para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)" (AgRg no HC n. 701.443/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022 - grifamos). Na mesma linha, a Quinta Turma: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONFISSÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. O acordo de não persecução penal é negócio jurídico extraprocessual que possibilita a celebração de acordo entre acusação e acusado para o cumprimento de condições não privativas de liberdade em troca do não prosseguimento do processo penal, afastando, assim, efeitos deletérios da sentença condenatória. Para tanto, é requisito essencial do ato que o acusado confesse de maneira formal e circunstanciada a prática do delito. 3. No caso em análise, a despeito de confessar a infração penal perante o Juízo, o paciente afirmou que o fazia apenas para ter acesso ao acordo de não persecução penal, mas que não era o autor da infração penal. Tal afirmação do paciente não preenche os requisitos do art. 28-A, do CPP, e afasta a possibilidade de homologação do acordo de não persecução penal. 4. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 636.279/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 23/3/2021 - grifamos). No caso sob análise, as instâncias ordinárias indicaram a realização de audiência para tentativa de realização do acordo, frustrada pela ausência de confissão circunstanciada por parte da paciente (fls. 28/29 - grifamos): N a hipótese em análise, constato que a confissão, nos moldes em que se deu, não se presta ao preenchimento do requisito contido no artigo 28-A do CPP. Em audiência designada para tal fim, a investigada efetuou tão somente a leitura de uma frase previamente elaborada, confirmando ter praticado os fatos descritos na denúncia (processo 5170276-48.2022.8.21.0001/RS, evento 140, VIDEO4/evento 140, VIDEO5/evento 140, VIDEO6). Indagada, contudo, não prestou qualquer esclarecimento sobre a dinâmica dos fatos a ela imputados. Limitou-se apenas à leitura de frase curta e genérica. Assim, entendo que efetivamente não ocorreu confissão circunstancial dos fatos investigados, permanecendo ausente requisito indispensável para a celebração do ANPP. De se destacar que a paciente foi denunciada pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 299 e 328, ambos do Código Penal, em concurso de agentes. A paciente, na condição de Oficial de Justiça Estadual, teria, em tese, solicitado e permitido que terceiro, não integrante dos quadros do Poder Judiciário estadual, realizasse as funções para as quais originariamente havia sido incumbida (1º fato). Teria, ainda, inserido declarações falsas em duas certidões judiciais (2º fato). Em assim sendo, inviável o acolhimento da pretensão defensiva de que a mera confirmação de ter incorrido nos delitos em questão configura confissão formal e circunstancial. E, diante da imprescindibilidade da confissão para a celebração e posterior homologação do instituto despenalizador, manifestamente inviável o acolhimento da pretensão defensiva. Nesse sentido, inviável o trancamento da ação penal, uma vez que não presentes quaisquer das hipóteses legais. E, não estando presentes os requisitos da Não Persecução Penal, a ordem deve ser denegada. De mais a mais, conforme apontei quando do indeferimento da liminar, a opção do Promotor de Justiça foi devidamente ratificada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Diante de tal moldura fática - a qual não comporta rediscussão na estreita via do habeas corpus - não se verifica o preenchimento dos requisitos legais para a entabulação do ANPP, sobretudo diante da exigência legal, repita-se, de confissão formal e circunstanciada (art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal) - conforme a jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, mutatis mutandis, já decidiu esta Sexta Turma em caso de minha relatoria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO OFERECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os pontos da decisão recorrida - que se sustentava em dois fundamentos, apenas um deles tratado no apelo. No entanto, foram analisados todos os pontos na decisão monocrática, ao rejeitar também a concessão ex officio da ordem. 2. Agravo regimental que insiste exclusivamente na tese trazida no recurso ordinário e, portanto, na impugnação de apenas um dentre os vários fundamentos da decisão monocrática. 3. Princípio da dialeticidade que exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida que se assenta em mais de um, sendo todos suficientes para a sua manutenção. Carência de interesse recursal, sob o aspecto da utilidade, visto que, mesmo que acolhida a pretensão, não restaria infirmada a situação pela persistência dos demais (e não atacados) fundamentos. 4. Incidência analógica das Súmulas n. 182/Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal . 5. Quanto ao mérito, sem razão o agravante, pois, conforme o § 2º, inciso II, do art. 28-A do Código de Processo Penal, a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional é elemento impeditivo à incidência do ANPP e este colegiado tem decidido, por ambas as Turmas, que atos infracionais praticados pelo agente quando adolescente, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem denotar, na análise do caso concreto, dedicação a atividades criminosas e, por conseguinte, impedir a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (EDcl no HC n. 717.216/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/05/2023, DJe de 26/05/2023). 6. Caso concreto em que, conforme a moldura fática traçada nas instâncias ordinárias, não houve confissão circunstanciada nem na fase inquisitória nem no curso do processado (que se seguiu), quando do interrogatório do réu. Fundamento não impugnado. Entendimento desta Turma de que A confissão é indispensável à realização do acordo, por ser o que revela o caráter de justiça negocial do ANPP (AgRg no HC n. 879.014/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de 25/04/2024). 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 198.245/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024 - grifamos ). Sendo assim, não logrou a impetração demonstrar a ocorrência da ilegalidade vergastada, conforme as balizas jurisprudenciais estabelecidas acima. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA