RMS 73825 - ACORDAO

RMS 73825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ANPP é faculdade do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado; o Judiciário não pode determinar sua celebração e eventual análise probatória aprofundada para verificar requisitos é incompatível com a via mandamental.

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Parties
Agravante: CAIO MACHADO BARBOSA; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Direito Subjetivo Do Acusado, Discricionariedade Do Ministério Público, Tráfico De Drogas Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Acordo De Não Persecução Penal Direito Subjetivo Do Acusado Discricionariedade Do Ministério Público Tráfico De Drogas Privilegiado

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Parties

CAIO MACHADO BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Há direito subjetivo do acusado à celebração do acordo de não persecução penal?
  2. 2 Poder Judiciário pode compelir o Ministério Público a ofertar o ANPP?
  3. 3 É admissível dilação probatória para verificar requisitos do ANPP no mandado de segurança?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ANPP é faculdade do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado; o Judiciário não pode determinar sua celebração e eventual análise probatória aprofundada para verificar requisitos é incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.