AREsp 2374068 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. PEDIDO FEITO APÓS O Trânsito em julgado. NEGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de encaminhamento dos autos às instâncias de origem, com vista ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, para avaliação da aplicação do instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o encaminhamento dos autos à origem para fins de manifestação do Ministério Público sobre o ANPP quando o pedido da parte ocorre após do trânsito em julgado da sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão sobre o ANPP, determinou que o pedido deve ser feito antes do trânsito em julgado, o que não ocorreu no caso em exame. 4. A defesa não se manifestou sobre o tema no curso do processo, mesmo com a discussão em andamento no Supremo Tribunal Federal, deixando para fazê-lo após o trânsito em julgado, o que inviabiliza a alegação de nulidade. 5. A eventual concordância do Ministério Público com o ANPP não afeta o interesse processual na fase de execução do título condenatório, pois o acordo é inaplicável após o trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O pedido de Acordo de Não Persecução Penal deve ser feito antes do trânsito em julgado. 2. Sem manifestação no curso do processo, mesmo com a discussão em andamento no Supremo Tribunal Federal, fica inviabilizada a alegação de nulidade. 3. A concordância do Ministério Público com o ANPP não afeta o interesse processual na fase de ex ecução do título condenatório pois o acordo é inaplicável após o trânsito em julgado". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913/DF, julgado em 18.09.2024; TEMA 1098/STJ.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido formulado na petição de encaminhamento dos autos às instâncias de origem, com vista o MPDFT para avaliação da aplicação do instituto despenalizador da ANPP. No presente regimental, a defesa sustenta que até o dia 18/09/2024 os ministros integrantes do STF dividiam-se sobre o momento final da celebração de ANPP e, somente com o advento do entendimento formado em plenário, fora suprimida a possibilidade de celebração do acordo após a formação do título definitivo. Pretende, assim, o pronunciamento complementar para estabelecer se a ausência de manifestação do MP acarretaria nulidade e se eventual concordância do MP com o ANPP afetaria o interesse processual na fase de execução de um título condenatório. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. PEDIDO FEITO APÓS O Trânsito em julgado. NEGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de encaminhamento dos autos às instâncias de origem, com vista ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, para avaliação da aplicação do instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o encaminhamento dos autos à origem para fins de manifestação do Ministério Público sobre o ANPP quando o pedido da parte ocorre após do trânsito em julgado da sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão sobre o ANPP, determinou que o pedido deve ser feito antes do trânsito em julgado, o que não ocorreu no caso em exame. 4. A defesa não se manifestou sobre o tema no curso do processo, mesmo com a discussão em andamento no Supremo Tribunal Federal, deixando para fazê-lo após o trânsito em julgado, o que inviabiliza a alegação de nulidade. 5. A eventual concordância do Ministério Público com o ANPP não afeta o interesse processual na fase de execução do título condenatório, pois o acordo é inaplicável após o trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O pedido de Acordo de Não Persecução Penal deve ser feito antes do trânsito em julgado. 2. Sem manifestação no curso do processo, mesmo com a discussão em andamento no Supremo Tribunal Federal, fica inviabilizada a alegação de nulidade. 3. A concordância do Ministério Público com o ANPP não afeta o interesse processual na fase de ex ecução do título condenatório pois o acordo é inaplicável após o trânsito em julgado". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913/DF, julgado em 18.09.2024; TEMA 1098/STJ. VOTO O presente recurso não prospera. A petição n. 00812347/2024 foi interposta (17/9/2024) quando já certificado o trânsito em julgado destes autos (12/9/2024). Naquela ocasião, a defesa de Ricardo Alexandre Ferreira de Mello requereu o encaminhamento dos autos às instâncias de origem, com vista ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT para avaliação da aplicação do instituto despenalizador da ANPP. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Habeas Corpus n. 185.913/DF, em 18/9/2024, modulando os efeitos da decisão que permitiu a celebração do Acordo de Não Persecução Penal aos feitos em andamento, concluiu que o pedido deve ser feito antes do trânsito em julgado, situação inocorrente na hipótese. No mesmo sentido, cita-se precedente desta Corte firmado em Recurso Repetitivo (Tema n. 1098): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE CONTEÚDO HÍBRIDO (PROCESSUAL E PENAL). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". 3. TESE: 3.1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP). 3.2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. 4. CASO CONCRETO: Situação em que, ao examinar apelação criminal interposta por dois réus, ambos condenados, no primeiro grau de jurisdição, por infração aos arts. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, art. 297 e 298 do Código Penal, o TRF da 4ª Região decidiu, em preliminar, determinar a remessa do feito ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, julgando prejudicado o recurso defensivo. Entendeu o TRF que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida e deveria retroagir para alcançar os processos em fase recursal. Constatou, também que os delitos imputados aos recorrentes não haviam sido cometidos com violência ou grave ameaça e que as penas mínimas em abstrato dos delitos imputados a ambos os réus, mesmo somadas, não ultrapassavam o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 28-A do CPP. Inconformado, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante a 4ª Região interpôs recurso especial sustentando, em síntese, que a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal trazida pela novel legislação deve-se restringir ao momento anterior ao recebimento da denúncia. 5. Recurso especial do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (REsp n. 1.890.343/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Cumpre observar que a defesa deixou de se manifestar no curso do processo a respeito do tema, inobstante a existência de discussão no Supremo Tribunal Federal, situação em que o processo aguardaria o desfecho dado por aquele Tribunal Constitucional. Destarte, não há falar em nulidade, já que a decisão agravada cumpre a modulação dos efeitos dada pelo STF, tendo inclusive sido proferida quando já havia certidão de trânsito em julgado. Também não se pode dizer que eventual concordância do MP com o ANPP afetaria o interesse processual na fase de execução do título condenatório, porque inaplicável no caso em exame. Ante o exposto, voto no sentido de desprover o agravo regimental.