REsp 2035526 - DECISAO

REsp 2035526 - DECISAO

Ao fundamento das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a retroatividade do art. 28-A do CPP e na jurisprudência desta Corte no sentido de que a continuidade delitiva não impede a celebração do ANPP, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de...

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Parties
Recorrente: TIAGO DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Continuidade Delitiva, Art. 28 a Do CPP, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Continuidade Delitiva Art. 28 a Do CPP Trânsito Em Julgado

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Parties

TIAGO DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28-A do Código de Processo Penal e direito ao oferecimento de ANPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do ANPP em processos em andamento (pedidos formulados antes do trânsito em julgado)
  3. 3 Se a continuidade delitiva impede a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Ao fundamento das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a retroatividade do art. 28-A do CPP e na jurisprudência desta Corte no sentido de que a continuidade delitiva não impede a celebração do ANPP, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a fim de que o Ministério Público estadual seja provocado a se manifestar motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que provoque o Ministério Público estadual a fim de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.