REsp 2035526 - DECISAO

REsp 2035526 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF), o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado; no caso concreto o pedido foi apresentado antes do trânsito em julgado, pelo que se deu provimento ao recurso para determinar o...

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Parties
Recorrente: JEFERSON DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Continuidade Delitiva, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Continuidade Delitiva Art. 28 a Do CPP

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de ANPP em processos em andamento (retroatividade)
  2. 2 Se a continuidade delitiva impede a celebração do ANPP
  3. 3 Momento processual em que o Ministério Público deve oferecer ou motivar a não oferta do ANPP (antes do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF), o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado; no caso concreto o pedido foi apresentado antes do trânsito em julgado, pelo que se deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, exigindo fundamentação em caso de recusa.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.