REsp 2121460 - ACORDAO

REsp 2121460 - ACORDAO

Em face do entendimento do Plenário do STF no Habeas Corpus n. 185.913/DF de que o art. 28-A do CPP é aplicável enquanto não houver trânsito em julgado da condenação e de que a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP deve ser motivada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que verifique, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP em favor da recorrente; na hipótese concreta, tratou-se do crime do art. 334, caput, do Código Penal, com pena fixada inferior a 4 anos, circunstância que, salvo melhor juízo, indica presença dos requisitos para o ANPP, ensejando também o...

Parties
Embargante: FLORINDA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Aplicação Retroativa, Recebimento Da Denúncia, Súmula 231/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Aplicação Retroativa Recebimento Da Denúncia Súmula 231/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FLORINDA MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do ANPP em processos sem trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Efeito do recebimento da denúncia sobre a viabilidade do ANPP
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação da recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP

Ratio Decidendi

Em face do entendimento do Plenário do STF no Habeas Corpus n. 185.913/DF de que o art. 28-A do CPP é aplicável enquanto não houver trânsito em julgado da condenação e de que a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP deve ser motivada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que verifique, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP em favor da recorrente; na hipótese concreta, tratou-se do crime do art. 334, caput, do Código Penal, com pena fixada inferior a 4 anos, circunstância que, salvo melhor juízo, indica presença dos requisitos para o ANPP, ensejando também o...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor da recorrente, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada