RHC 204631 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal - anpp. preclusão. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a remessa dos autos ao Ministério Público para análise e oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) às agravantes, acusadas de crimes contra a ordem tributária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível nova remessa dos autos ao Ministério Público para análise do ANPP após já ter havido manifestação contrária do órgão ministerial e da Procuradoria-Geral de Justiça. 3. A defesa alega que o ANPP não se submete à preclusão e que o Poder Judiciário deve remeter os autos ao Ministério Público para análise do cabimento do acordo. III. Razões de decidir 4. O ANPP é uma faculdade do Ministério Público, que deve analisar o caso concreto e fundamentar a decisão de oferecer ou não o acordo, não constituindo direito subjetivo do investigado. 5. A negativa do ANPP foi fundamentada na reiteração criminosa e no alto grau de reprovabilidade das condutas das agravantes, o que justifica a decisão do Ministério Público e da Procuradoria-Geral de Justiça. 6. A remessa dos autos ao Ministério Público já foi realizada, e a negativa do acordo foi revisada e mantida pela Procuradoria-Geral de Justiça, não havendo ilegalidade na decisão de não remeter novamente os autos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O Acordo de Não Persecução Penal é uma faculdade do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 2. A negativa do ANPP pode ser fundamentada na reiteração criminosa e no alto grau de reprovabilidade da conduta. 3. Não há obrigatoriedade de nova remessa dos autos ao Ministério Público após manifestação contrária devidamente fundamentada e revisada pela Procuradoria-Geral de Justiça". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC 159.134/RO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 08.03.2022; STF, HC 191.124 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08.04.2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAQUEL BALBINOT e ANDREIA CRISTINA FANTON contra decisão que negou provimento ao presente recurso em habeas corpus (e-STJ, fls. 97-105). Neste recurso, a defesa reitera o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para análise e oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal às recorrentes, ressaltando que, "como consabido, o acordo de não persecução penal, por conduzir à extinção da punibilidade (art. 28, § 13º) (causa extintiva de punibilidade), não submete-se à preclusão tal qual a matéria de mérito a ser arguida" (e-STJ, fls. 116-117), por se tratar de matéria de ordem pública. Aduz que o constrangimento ocorrido no caso relaciona-se à obrigatoriedade da remessa dos autos ao Ministério Público, sendo que "não se está a dizer que o Poder Judiciário tem o dever de impor ao Ministério Público a oferta do ANPP, como se direito subjetivo do acusado fosse, mas que, sim, é obrigação e dever do Poder Judiciário encaminhar os autos ao parquet para que ele, e somente ele enquanto titular da ação penal, possa analisar a hipótese de cabimento (ou não) do ANPP no caso telado" (e-STJ, fls. 117-118). Acrescenta que a defesa pode requerer o reexame da negativa do ANPP, nos termos do art. 28-A,§ 14, do CPP, não sendo legítimo que o Poder Judiciário controle o ato de recusa, impedindo a remessa ao Órgão superior no Ministério Público. Pleiteia, assim, que seja dado provimento ao presente recurso, sendo concedida a ordem para remeter os autos ao Ministério Público, para análise do pedido de ANPP às agravantes. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal - anpp. preclusão. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a remessa dos autos ao Ministério Público para análise e oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) às agravantes, acusadas de crimes contra a ordem tributária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível nova remessa dos autos ao Ministério Público para análise do ANPP após já ter havido manifestação contrária do órgão ministerial e da Procuradoria-Geral de Justiça. 3. A defesa alega que o ANPP não se submete à preclusão e que o Poder Judiciário deve remeter os autos ao Ministério Público para análise do cabimento do acordo. III. Razões de decidir 4. O ANPP é uma faculdade do Ministério Público, que deve analisar o caso concreto e fundamentar a decisão de oferecer ou não o acordo, não constituindo direito subjetivo do investigado. 5. A negativa do ANPP foi fundamentada na reiteração criminosa e no alto grau de reprovabilidade das condutas das agravantes, o que justifica a decisão do Ministério Público e da Procuradoria-Geral de Justiça. 6. A remessa dos autos ao Ministério Público já foi realizada, e a negativa do acordo foi revisada e mantida pela Procuradoria-Geral de Justiça, não havendo ilegalidade na decisão de não remeter novamente os autos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O Acordo de Não Persecução Penal é uma faculdade do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 2. A negativa do ANPP pode ser fundamentada na reiteração criminosa e no alto grau de reprovabilidade da conduta. 3. Não há obrigatoriedade de nova remessa dos autos ao Ministério Público após manifestação contrária devidamente fundamentada e revisada pela Procuradoria-Geral de Justiça". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC 159.134/RO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 08.03.2022; STF, HC 191.124 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08.04.2021. VOTO Em que pesem os esforços da defesa, o recurso não merece ser provido. Consoante exposto na decisão recorrida, as recorrentes buscam, em suma, a cassação de decisão que negou a remessa dos autos ao Órgão ministerial para a celebração do ANPP. Inicialmente, cumpre considerar que o acordo de não persecução penal indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado, com a finalidade de afastar a necessidade da ação penal. É, portanto, fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do art. 28-A do Código de Processo Penal: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do §2º, IV, que a possibilidade da proposta fica afastada quando o crime é cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino. Consoante se extrai do acórdão impugnado: "O Ministério Público moveu ação penal contra as pacientes pela prática, em tese, do delito previsto no art. 2º, II (por 7 vezes), da Lei n. 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal, ocasião em que não ofereceu o acordo de não persecução penal. Recebida a denúncia (ev. 3), as pacientes foram citadas e apresentaram resposta à acusação, na qual requereram o oferecimento do acordo de não persecução penal (evs. 11 e 20). O Ministério Público reiterou a manifestação no sentido do descabimento do acordo de não persecução penal (ev. 25), em razão da conduta reiterada e habitual das acusadas em crimes contra a ordem tributária. A magistrado, por sua vez, nos termos do art. 28-A, § 14º, do CPP, determinou a remessa dos autos a órgão superior. A Subprocuradoria-Geral para Assuntos Institucionais manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da revisão, pois "existem elementos subjetivo (insuficiência do acordo para a prevenção e repressão penal) e objetivo (reiteração) prejudicial à oferta do acordo de não persecução penal" (ev. 38.1 da ação penal.) Vejamos trecho dos fundamentos: .. De fato, da análise da inicial acusatória se verifica que as acusadas promoveram a apropriação de tributos devidos ao Estado de Santa Catarina por várias vezes (7 vezes). Ainda, da análise das certidões de antecedentes criminais das acusadas, possível verificar que Andreia foi denunciada em duas outras ações penais (5000698- 76.2020.8.24.0065 e 5001258- 50.2021.8.24.0043), pela prática de conduta delituosa contra a ordem tributária (14 vezes e 11 vezes, respectivamente). Já contra Raquel persiste, além deste feito, ação penal em curso (5001258- 50.2021.8.24.0043), dando conta da prática de crimes da mesma natureza, por 15 vezes. Ou seja, tais condutas demonstram a reiteração criminosa, de forma a justificar o afastamento do acordo de não persecução penal, que não se volta a chancelar a conduta daquele que se alimenta, cotidianamente, do crime. Portanto, no caso dos autos, há elemento objetivo concretamente demonstrado, apto a justificar o não oferecimento do acordo de não persecução penal. Ademais, destaca-se que, nos delitos contra a ordem tributária, existe hipótese mais benéfica ao próprio interessado, de extinção da punibilidade, decorrente do pagamento do tributo, circunstância que, de toda sorte, também é requisito do acordo de não persecução penal. Se não bastasse, consoante os fatos narrados na exordial, a celebração do acordo penal revela claramente ser insuficiente para a reprovação e prevenção dos delitos, justamente por conta de existir um injusto mais grave e uma maior culpabilidade do agente sic . Os elementos concretos colhidos no caso dos autos possuem um elevado grau de reprovabilidade pessoal da denunciada sic sobretudo diante do aspecto quantitativo das ações delitivas reiteradamente praticadas (7 vezes só nestes autos). Existe, sem dúvida, um relevante desvalor desproporcional na ação realizada, tendo em vista a repercussão econômica negativa do fato ilícito. Ora, o montante sonegado na denúncia equivale a R$ 129.370,52 (cento e vinte e nove mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos), sendo inegável a expressividade econômica da lesão provocada pela conduta delitiva. .. No caso dos autos, considerando que o desvalor da ação e o elevado grau de reprovabilidade pessoal das autoras correspondem a um injusto e culpabilidade mais graves, tem-se que a celebração do acordo de não persecução penal não é suficiente para a prevenção e reprovação dos crimes. O fato concreto apresenta maior gravidade e exige resposta estatal mais eficiente para proteção dos bens jurídicos lesados, sob pena de violação ao princípio da proibição de proteção insuficiente. Portanto, no caso dos autos, tendo em vista que é reservada a avaliação ao titular da ação penal, verifica-se que existe além do elemento objetivo, também o subjetivo a justificar o não oferecimento do acordo de não persecução penal .. (ev. 38.1 da ação penal). Como se vê, a oferta de acordo de não persecução penal fora negada pelo órgão do Ministério Público, como também pela Câmara Revisora da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, tendo, assim, esgotado todos os meios à sua oferta. Assim, correta a decisão do magistrado, que rejeitou o novo pedido formulado pelas pacientes objetivando a oferta de acordo de não persecução penal, uma vez que, de fato, resta superado o tema com a negativa do órgão revisor. Note-se os fundamentos do decisum: O pedido não comporta deferimento. Isso porque, o acordo de não persecução penal (ANPP), assim como a suspensão condicional do processo, são institutos pré-processuais e, desse modo, cabe ao Ministério Público, considerando as circunstâncias do caso, oferecer as benesses ao acusado quando e somente for adequado, nos termos da legislação pertinente. No caso dos autos, ao ofertar resposta à acusação a defesa já havia postulado a concessão do benefício (evento 20, DOC1), oportunidade que o representante do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição (evento 25, DOC1) e depois Procuradoria Geral de Justiça (evento 38, DOC1) analisaram a possibilidade do oferecimento da proposta do acordo de não-persecução penal às acusadas e deixou de oferecê-la porquanto "da análise das certidões de antecedentes criminais das acusadas, possível verificar que Andreia foi denunciada em duas outras ações penais (5000698-76.2020.8.24.0065 e 5001258-50.2021.8.24.0043), pela prática de conduta delituosa contra a ordem tributária (14 vezes e 11 vezes, respectivamente). Já contra Raquel persiste, além deste feito, ação penal em curso (5001258-50.2021.8.24.0043), dando conta da prática de crimes da mesma natureza, por 15 vezes. Ou seja, tais condutas demonstram a reiteração criminosa, de forma a justificar o afastamento do acordo de não persecução penal, que não se volta a chancelar a conduta daquele que se alimenta, cotidianamente, do crime" (vide parecer da Procuradoria Geral de Justiça de evento 38, DOC1, p. 7). Conquanto as rés tenham manifestado nos autos após o parecer ministerial, não se insurgiram quanto à impossibilidade de oferta do mencionado benefício no momento oportuno, suscitando a questão somente agora em fase de alegações finais, quanto o tema já encontra-se albergado pela preclusão. (..) Ademais, da leitura do art. 28-A, do Código de Processo Penal depreende-se que o momento oportuno de cabimento da indigitada medida despenalizadora é ao fim do procedimento investigatório, haja vista o propósito de evitar a instauração da ação penal (daí o motivo de ser um acordo de não persecução penal). Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: .. A propósito, "eventual acolhimento da providência requerida neste momento processual divergiria completamente do respectivo propósito, mormente porque ao invés de reduzir persecuções penais, acarretaria em retrabalho aos órgãos jurisdicionais, além de congestionar ainda mais o Judiciário" (TJSC, Apelação Criminal 5004303-44.2019.8.24.0007, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 16-11-2023). Não se descura acerca da existência de entendimentos em sentido contrário, inclusive adotados pelo STJ. Menciona-se, nesse influxo, ciência a respeito do acórdão oriundo do Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, que entendeu pela afetação para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrados como Tema 1098, sem que, contudo, houvesse suspensão do trâmite dos processos pendentes (Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 15.06.2021). No entanto, a compreensão que ainda prevalece é a que ora se aplica, no sentido de ser inviável a oferta de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia, de modo que não há falar em nova remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento de ANPP no vertente caso .. (ev. 245.1 do originário). Cediço que o acordo de não persecução penal não é um direito subjetivo do indivíduo e, sim, faculdade do Ministério Público, que analisará o caso concreto, observado o preenchimento dos preceitos legais. Como se viu, a negativa do benefício às acusadas não fora amparada apenas na reiteração, mas no alto grau de reprovabilidade da conduta atribuída a elas (elemento subjetivo), fundamento este que defesa não trouxe qualquer elemento novo a afastá-lo. Portanto, esgotados todos os meios de oferta, não cabe ao Poder Judiciário remeter o processo ao Ministério Público toda vez que a defesa acredite ter direito ao benefício, ainda mais quando a negativa se encontra devidamente fundamentada, em primeira e segunda instância." (e-STJ, fls. 489-50). Como se vê, a questão dos autos não se confunde com a retroatividade da lei para que o ANPP seja aplicado a processo cuja denúncia já tenha sido recebida. A preclusão citada pelas instâncias ordinárias se dá em razão de o Órgão ministerial ter se manifestado anteriormente contra o ANPP na hipótese, tendo a questão, inclusive, sido encaminhada para a Subprocuradoria-Geral do Ministério Público. Ambos se manifestaram desfavoravelmente ao acordo, consoante se extrai das informações prestadas pelo Juízo singular: "Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra Raquel Balbinot e Andreia Cristina Fanton, pela prática do crime previsto no art. 2º, inciso II (por 7 vezes), da Lei n. 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, c/c o art. 71, "caput" do Código Penal (continuidade delitiva). Em cota introdutória à denúncia, a Promotoria de Justiça ressaltou a impossibilidade do oferecimento dos benefícios previsto na Lei n. 9.099/95 (transação penal e suspensão condicional do processo), bem como a inviabilidade do oferecimento de acordo de não persecução penal às acusadas (evento 1, DENUNCIA1, p. 6). A denúncia foi recebida em 5 de setembro de 2021 (evento 3), in verbis: (..) Citadas (eventos 10 e 19), as acusadas apresentaram resposta à acusação por meio de defensor constituído, ocasião em que alegaram, em preliminar: a) a remessa dos autos ao procurador-geral de justiça para reanálise da proposta de acordo de não persecução penal c/c suspensão do processo penal até ulterior naquele âmbito; b) falta de justa causa para a ação penal. No mérito, arrazoaram, em resumo, que não cometeram os fatos narrados na denúncia, bem como pretendem produzir todos os meios de prova em direito admitidos (eventos 11 e 20). Diante das razões apresentadas pelas acusadas, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, acercada da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (evento 22). Com vista aos autos, o Ministério Público reiterou sua manifestação anterior pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal às acusadas (evento 25). Realizada a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 28-A, §14º do Código de Processo Penal e artigo 23, §13º, do Ato nº 00397/2018/PGJ (evento 27), foi conhecido o requerimento de revisão e lhe foi negado provimento, mantendo a decisão do órgão do Ministério Público oficiante no feito pela inviabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal (evento 38)." (e-STJ, fls. 28-29). Portanto, não há que se falar em nova remessa dos autos ao Órgão ministerial para a análise do pedido de ANPP às agravantes, pois, como já explicitado, o juízo singular, atendendo pedido anterior da defesa, já remeteu os autos ao MP, que se posicionou pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal às acusadas. Com isso, o processo ainda foi enviado ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28-A, §14º do Código de Processo Penal, que negou provimento ao pleito de revisão, mantendo a decisão do órgão do Ministério Público oficiante no feito pela inviabilidade do acordo na hipótese. Assim, não há como reconhecer constrangimento ilegal pela negativa do juízo de enviar, mais uma vez, os autos ao Ministério Público, quando o ato já foi realizado anteriormente, tendo o Procurador-Geral de Justiça, inclusive, revisado a manifestação do órgão ministerial. Demais disso, vale ressaltar que, embora as condições descritas na lei sejam requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, o simples preenchimento de tais pressupostos não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo à realização do acordo. Portanto, o preenchimento das condições legalmente previstas apenas permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar o acusado ou realizar o acordo. Nesse sentido, cita-se: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIOS NÃO OFERTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E REJEITADOS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, a negativa de oferecimento da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal pelo d. Ministério Público Estadual ocorreu com fundamentação concreta, adequada e específica, não havendo falar em falta de fundamentação ou mesmo em responsabilidade por fato de terceiro. III - Acerca das duas ações penais em face da pessoa do agravante, embora sustente que tenham sido arquivadas, tem-se que há ainda outras duas investigações/ações penais em curso contra empresa de sua propriedade, o que, no entender do titular da ação penal e do Procurador-Geral de Justiça, afastaria o direito aos benefícios almejados. IV - Com efeito, é assente na jurisprudência do col. Pretório Excelso que "As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição" (AgRg no HC n. 199.892, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 26/5/2021). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 654617/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 11/10/2021. V - No mesmo passo, sobre a inexistência de direito subjetivo do réu à suspensão condicional do processo, em especial, quando já há recursa por parte do Procurador- Geral de Justiça, mesmo quando em primeira instância, o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal é de que: "em se tratando de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, v.g., quando houver competência originária dos tribunais, o juiz deve acatar a manifestação do chefe do Ministério Público (..) Tendo em vista que a suspensão condicional do processo tem natureza de transação processual, não existe direito público subjetivo do paciente à aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95" (HC n. 83.458, Primeira Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 6/2/2004). VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus e de seus aclaratórios, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no RHC n. 159.134/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022, grifou-se). E a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual não há direito subjetivo do réu à celebração do ANPP, cabendo ao órgão de acusação, exercendo sua discricionariedade de maneira motivada, optar pela oferta ou não da proposta do acordo, com possibilidade de controle pelo órgão superior do Ministério Público na forma do art. 28-A, § 14, do CPP. No mesmo sentido, precedente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público "poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições". 3. A finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa (cf. HC 191.464-AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 26/11/2020). 4. Agravo Regimental a que nega provimento". (HC 191124 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 12-04-2021 PUBLIC 13-04-2021, grifou-se). Nesse contexto, não se constata qualquer ilegalidade a ser sanada, de ofício, no ponto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.