REsp 2130188 - ACORDAO

REsp 2130188 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido para alinhar o entendimento desta Corte ao do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento na vigência da Lei nº 13.964/2019, mesmo sem confissão anterior, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado, e que o art. 28-A do CPP, por sua natureza híbrida, retroage para beneficiar o réu.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer a decisão de origem
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento na data de vigência da Lei nº 13.964/2019, mesmo sem confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado?
  2. 2 O art. 28-A do CPP retroage para beneficiar o réu em razão de sua natureza híbrida e dos efeitos materiais que produz, como a extinção da punibilidade?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para alinhar o entendimento desta Corte ao do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento na vigência da Lei nº 13.964/2019, mesmo sem confissão anterior, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado, e que o art. 28-A do CPP, por sua natureza híbrida, retroage para beneficiar o réu.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer a decisão de origem

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reformar a decisão de fls. 865-870