AREsp 2631940 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Manifestação Do Ministério Público Sobre ANPP

Legal Issues

1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
2. 2 Inovação recursal por insurgência suscitada apenas em embargos de declaração
3. 3 Retroatividade do art. 28-A do CPP e aplicação do ANPP a processos em curso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido porque reunia pressupostos de admissibilidade e infirmou os fundamentos de inadmissão do recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido devido à ausência de prequestionamento e à inovação recursal (matéria suscitada apenas em embargos de declaração). Em razão da tese vinculante fixada no HC 185.913/DF sobre a possibilidade de ANPP em processos em curso, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público local se manifeste, com suspensão da certificação do trânsito em julgado até a intimação dos réus sobre a manifestação ministerial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público local se manifeste sobre a possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal.
• Suspender-se a certificação do trânsito em julgado da condenação até a intimação dos réus sobre a manifestação do Ministério Público.