REsp 2009833 - DECISAO

REsp 2009833 - DECISAO

O recurso especial ministerial é prejudicado, pois a tese suscitada sobre a impossibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP a processos em curso contrasta com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913, que permite a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento desde que o pedido ocorra antes do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Letícia Prado Gonçalves Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Aplicação Temporal Da Lei Processual Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Aplicação Temporal Da Lei Processual Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Letícia Prado Gonçalves Carvalho

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) a processos em curso na data de vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Dissídio jurisprudencial e suposta violação do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial ministerial é prejudicado, pois a tese suscitada sobre a impossibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP a processos em curso contrasta com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913, que permite a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento desde que o pedido ocorra antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.