REsp 2050946 - DECISAO

REsp 2050946 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema 1.098 do STJ, notadamente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à necessidade de oportunizar a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processos sem trânsito em julgado em 18/09/2024, com manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Tema 1.098 (recursos Repetitivos), Aplicação Retroativa Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Precedente Vinculante, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Tema 1.098 (recursos Repetitivos) Aplicação Retroativa Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigatoriedade de oportunizar o ANPP em processos sem trânsito em julgado até 18/09/2024

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema 1.098 do STJ, notadamente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à necessidade de oportunizar a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processos sem trânsito em julgado em 18/09/2024, com manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ