CC 209066 - DECISAO

CC 209066 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência no qual figura como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ITAPEVA - SP e, como suscitado, o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SOROCABA - SJ/SP. O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para fiscalizar o cumprimento do Acordo de Não...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ITAPEVA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SOROCABA - SJ/SP; Executado: JOSÉ FRANCISCO DANIEL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Execução Do Acordo, Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Acordo De Não Persecução Penal Execução Do Acordo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE ITAPEVA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SOROCABA - SJ/SP

Suscitado

JOSÉ FRANCISCO DANIEL

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para fiscalizar/executar o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal homologado em juízo federal de Itapeva
  2. 2 Se a execução deve permanecer com o juízo que homologou o ANPP ou ser processada pela vara do domicílio do executado
  3. 3 Efeitos do Provimento CJF3R n. 88/2024 na distribuição de competência entre varas federais e estaduais