EREsp 2105761 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por MAURICIO MULLER contra acórdão proferido pela SEXTA TURMA, de relatoria do eminente Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, no julgamento de agravo regimental em recurso especial (fls. 696/699). O acórdão ficou assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RÉU QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A Corte de origem consignou que não foi oferecido o acordo de não persecução penal (ANPP) em razão da ausência de confissão do recorrente, o que evidencia o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Precedente. 3. Agravo regimental improvido." (fl. 696). Nos presentes embargos (fls. 705/760), a parte aponta que o acórdão recorrido diverge do entendimento esposado nos acórdãos indicados como paradigmas - REsp n. 1.890.344/RS e REsp n. 1.890.343/SC - julgados pela Terceira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.098). Aduz que, no presente caso, a Sexta Turma manteve o acórdão do Tribunal de origem, sob o fundamento de que a ausência de confissão do réu justificava o não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, pelo não preenchimento dos seus requisitos legais. Já no acórdão paradigma, a Terceira Seção assinalou que é cabível a aplicação retroativa do ANPP "mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação." (fl. 711). Requer o acolhimento dos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado, a fim de que, devolvendo-se os autos à origem, o Ministério Público manifeste-se acerca da viabilidade do ANPP ao embargante. É o relatório. Decido. No tocante à alegada divergência entre o acórdão embargado e os paradigmas (REsp n. 1.890.344/RS e REsp n. 1.890.343/SC), em relação à exigência de confissão como requisito para o oferecimento do ANPP, verifica-se não haver configuração de dissídio jurisprudencial. A princípio, verifica-se que o embargante cingiu-se a, fundamentalmente, transcrever a ementa do acórdão paradigma, sem demonstrar efetivamente a suposta divergência jurisprudencial, não observando, pois, as exigências previstas no art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC, e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Com efeito, não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição de ementa ou trechos esparsos do acórdão paradigma, que não permite a constatação da alegada semelhança fática entre os julgados. Além disso, no acórdão embargado, o e. Relator não conheceu da tese defensiva específica acerca da ausência de oportunização para a confissão do réu. Declinou que "apesar de a defesa alegar que não foi oportunizado ao réu confessar a prática do delito - uma vez que não teria sido realizada audiência específica para o ANPP -, tal matéria não foi debatida perante a Corte de origem, não estando, portanto, preenchido o requisito do prequestionamento." (fl. 699). Ou seja, o acórdão embargado não se manifestou sobre a quest ão específica da necessidade de oportunizar a confissão do réu para fins de concessão do ANPP. Dessa forma, para que houvesse de fato dissídio jurisprudencial, o acórdão embargado teria que ter apresentado posição em sentido contrário a do acórdão paradigma, o que não foi feito. Portanto, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, em ambos os casos (acórdão embargado e acórdão paradigma), tratava-se exatamente da mesma situação fática, diante da qual este Sodalício teria dado soluções jurídicas distintas. Assim, está ausente a demonstração do dissídio jurisprudencial, com o devido cotejo analítico entre o acórdão embargado e o acórdão apontado como paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos e o confronto das teses jurídicas aplicadas. Há inobservância, pois, dos comandos previstos nos art. 1.043, § 4º, do CPC, e no art. 266, § 4º, do RISTJ. Citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. 2. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados; deve-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 3. In casu, as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. 4. Tanto os acórdãos paradigmas quanto o acórdão embargado expressamente consignam a necessidade do observância do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que a conclusão acerca de terem sido respeitadas essas garantias constitucionais no presente caso se deu com base nas peculiaridades da causa. 5. Não há, ainda, divergência entre as turmas da Terceira Seção a respeito da necessidade de elementos concretos para justificar o juízo negativo sobre as vetoriais que orientam a pena-base, mas sim uma constatação do acórdão embargado de que, no caso em exame, a complexidade da organização das atividades e o valor objeto do crime de peculato extrapolam os elementos típicos do crime. 6. Esta Corte admite a utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, não se exigindo identidade entre as partes do processo originário e do processo de destino. 7. Estando o acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide no caso a Súmula n. 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.879.241/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 25/2/2022.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM JULGADOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. SOLUÇÃO CASUÍSTICA. INVIABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILUTUDE FÁTICO-JURÍDICA. PARADIGMAS NÃO COLACIONADOS. INDICAÇÃO DO DIA DA DIVULGAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INVIABILIDADE. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há como reconhecer eventual divergência de teses quanto à interpretação do art. 619 do CPP, tendo em vista a necessidade de análise individualizada dos pleitos, o que torna a decisão única para cada caso, ficando inviabilizada a demonstração de similitude fático-jurídica, indispensável para o processamento dos embargos de divergência. 2. A indicação de publicação do acórdão paradigma não supre as exigências dos arts. 1.043 do CPC/2015, § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ, porque o Diário da Justiça, eletrônico ou físico, não figura entre os repositórios oficiais de jurisprudência previstos no art. 255, § 3º, do RISTJ, sendo apenas órgão de divulgação, nos termos do art. 128, I, do referido normativo (AgInt nos EAREsp n. 419.397/DF). 3. A mera transcrição de ementas de julgados não é suficiente para a comprovação do dissídio, que deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.562.086/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 13/10/2021, DJe de 15/10/2021. ) Ante o exposto, com amparo no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA