AREsp 2430303 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 (Im)possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
3. 3 dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento

Ratio Decidendi

Por derivar de precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ) que fixou a possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processos não transitados em julgado até 18/9/2024 e a aplicação retroativa do art. 28‑A do CPP, a decisão recorrida foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que se adotem as providências necessárias à adequação do processo às teses do Tema n. 1.098, inclusive com manifestação motivada do Ministério Público quanto ao cabimento do acordo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis e adequação ao Tema n. 1.098 do STJ
• Determinar que, na primeira oportunidade em que falar nos autos, o Ministério Público se manifeste motivadamente sobre o cabimento do ANPP nos casos aplicáveis