REsp 2166314 - DECISAO

REsp 2166314 - DECISAO

Diante da tese vinculante fixada pelo Plenário do STF autorizando a celebração do ANPP em processos em andamento quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado, e considerando que o Tribunal de origem aplicou tal entendimento, o recurso especial não mereceu provimento; aplica-se, ademais, a Súmula 568 do STJ permitindo ao relator negar provimento quando haja entendimento dominante sobre a matéria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Artigo 28 a Do CPP, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Artigo 28 a Do CPP Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após o recebimento da denúncia
  2. 2 Retroatividade do artigo 28-A do Código de Processo Penal e seu alcance temporal
  3. 3 Interpretação e aplicação da tese firmada pelo Plenário do STF sobre cabimento do ANPP em processos em andamento

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante fixada pelo Plenário do STF autorizando a celebração do ANPP em processos em andamento quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado, e considerando que o Tribunal de origem aplicou tal entendimento, o recurso especial não mereceu provimento; aplica-se, ademais, a Súmula 568 do STJ permitindo ao relator negar provimento quando haja entendimento dominante sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.