AREsp 2477233 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUTCHEN DE ANDRADE CUNHA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Tribunal de Justiça de origem negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação do ora agravante à pena de 2 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, pela imputação do delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03. No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Defesa aponta violação ao art. 28-A do CPP, pleiteando remessa ao Parquet para análise quanto à possibilidade de oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade. A Defesa interpôs agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expend idos pela parte agravante para refutar o fundamento da decisão de inadmissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Inicialmente, a respeito da natureza jurídica do ANPP, há firme jurisprudência desta Corte no sentido de que "o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um acordo pré-processual celebrado entre o órgão acusador e o autor do delito se atendidos os requisitos previstos, expressamente, no CPP: 1) confissão formal e circunstanciada; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime" (AgRg no REsp n. 2.098.985/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Nesses termos, cumpre observar que havia neste Tribunal entendimento segundo o qual a retroatividade do ANPP seria limitada pelo recebimento da denúncia. Dissentindo deste entendimento, o Supremo Tribunal Federal vinha traçando posicionamento de que o artigo 28-A do CPP, por possuir natureza híbrida, uma vez que, a despeito de ser norma processual, gera efeito material, consubstanciado na extinção de punibilidade, consequente do cumprimento integral do referido acordo, deveria retroagir para beneficiar os réus nas ações penais em curso, como disposto no artigo 2º do CP. Evoluindo a respeito da matéria, o Min. Gilmar Mendes, relator do HC n. 185.913/DF, em 22/9/2020, afetou a discussão sobre a retroatividade do ANPP ao Plenário do STF, considerando a então divergência. O Plenário do STF, ao julgar tal leading case, fixou a seguinte tese: 1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso". Por fim, o Tribunal definiu que este julgamento não afeta, em nenhuma medida, as decisões já proferidas e, ainda, que a deliberação sobre o cabimento, ou não, do ANPP deverá ocorrer na instância em que o processo se encontrar. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 18.9.2024. Com efeito, a partir do referido julgamento, fixou-se tese vinculante segundo a qual "É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado". No tocante ao pleito de remessa dos autos ao órgão ministerial para análise da possibilidade de ofereciment o da proposta de acordo de não persecução penal, o Tribunal de origem o indeferiu, em razão da "sua inviabilidade após o recebimento da denúncia e encerramento da fase investigativa" (fl. 510). Ocorre que tal fundamento está em desconformidade com o entendimento vinculante sobredito. Feitas tais considerações, verifico que, no presente caso, (i) o processo estava em andamento quando da entrada em vigor do Pacote Anticrime, (ii) o pedido de exame da viabilidade do oferecimento de ANPP foi exercido antes do trânsito em julgado da ação e (iii) não há óbices legais para a submissão do acordo ao Parquet, devendo os autos ser remetidos ao referido órgão para que analise a possi bilidade de seu oferecimento. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de que os autos retornem à origem para que o Ministério Público examine a viabilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PENA-BASE. AUMENTO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. TEMA 150 STF. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.