AREsp 2658770 - DECISAO

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Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, impondo que o Ministério Público se manifeste sobre o cabimento do ANPP nos autos quando aplicável, e que, havendo acordo, o recurso de competência do STJ fique prejudicado; se não celebrado o acordo após esgotadas as providências na origem, o feito deverá ser restituído a esta Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedentes Repetitivos (tema N. 1.098 Do Stj), Aplicação Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedentes Repetitivos (tema N. 1.098 Do Stj) Aplicação Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento na vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da norma penal benéfica aplicável ao ANPP (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de se manifestar sobre a possibilidade de acordo nos autos quando aplicável

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, impondo que o Ministério Público se manifeste sobre o cabimento do ANPP nos autos quando aplicável, e que, havendo acordo, o recurso de competência do STJ fique prejudicado; se não celebrado o acordo após esgotadas as providências na origem, o feito deverá ser restituído a esta Corte Superior.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.