AREsp 2414616 - DECISAO

AREsp 2414616 - DECISAO

O recorrente preenche os requisitos legais do art. 28-A do CPP (crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, não reincidência e confissão formal) e, segundo a tese do STF no HC 185.913/DF, é possível a celebração do acordo de não persecução penal em processos em andamento quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado; por isso, determinou-se a suspensão do feito nesta instância e solicitou-se ao juízo de origem que oficie o promotor para que analise a viabilidade do oferecimento do acordo.

Parties
Agravante: HEITOR MATIOLI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Acolhido o pleito do agravante para determinar a suspensão do feito nesta instância e solicitar ao juízo de origem que oficie o promotor natural da causa para analisar, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos da decisão do STF no HC n.185.913/DF.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, HC 185.913/df, Estelionato, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP HC 185.913/df Estelionato Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

HEITOR MATIOLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal ao caso concreto
  2. 2 Incidência do entendimento do STF no HC 185.913/DF sobre acordos de não persecução penal em processos em andamento
  3. 3 Verificação dos requisitos para celebração do acordo de não persecução penal (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, confissão, não reincidência)

Ratio Decidendi

O recorrente preenche os requisitos legais do art. 28-A do CPP (crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, não reincidência e confissão formal) e, segundo a tese do STF no HC 185.913/DF, é possível a celebração do acordo de não persecução penal em processos em andamento quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado; por isso, determinou-se a suspensão do feito nesta instância e solicitou-se ao juízo de origem que oficie o promotor para que analise a viabilidade do oferecimento do acordo.

Court Disposition

Acolhido o pleito do agravante para determinar a suspensão do feito nesta instância e solicitar ao juízo de origem que oficie o promotor natural da causa para analisar, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos da decisão do STF no HC n.185.913/DF.

Orders

  • Suspensão do feito nesta instância.
  • Oficiar o juízo de origem para que oficie o promotor natural da causa para que analise, fundamentadamente, a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal.