CC 209702 - DECISAO

CC 209702 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência ao Juízo que homologou o Acordo de Não Persecução Penal (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CAMPINAS SP) para executar o acordo, possibilitando a deprecação ao juízo do domicílio para supervisão e acompanhamento do cumprimento das condições...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOÁ SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CAMPINAS SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CAMPINAS SP para executar o Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Deprecação, Homologação
Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Deprecação Homologação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOÁ SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CAMPINAS SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para execução de Acordo de Não Persecução Penal quando o acordante possui residência em comarca diversa daquela em que o acordo foi homologado.

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência ao Juízo que homologou o Acordo de Não Persecução Penal (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CAMPINAS SP) para executar o acordo, possibilitando a deprecação ao juízo do domicílio para supervisão e acompanhamento do cumprimento das condições impostas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CAMPINAS SP para executar o Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CAMPINAS SP para executar o Acordo de Não Persecução Penal.
  • Permitir que seja deprecada ao Juízo suscitante a supervisão e acompanhamento do cumprimento das condições impostas.