HC 942869 - DECISAO

HC 942869 - DECISAO

Diante da orientação do STF no HC 185.913/DF de que o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento mesmo sem confissão, desde que requerido antes do trânsito em julgado, e sendo o pedido formulado antes do trânsito em julgado e reconhecida a minorante do tráfico privilegiado na instância de origem, a ordem foi concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime o Ministério Público estadual a se manifestar, de forma motivada, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Paciente: MAURO DE SOUSA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Tráfico Privilegiado, Lei De Drogas, Cerceamento De Defesa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Coação Ilegal Tráfico Privilegiado Lei De Drogas Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURO DE SOUSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento sem confissão
  2. 2 se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP configura coação ilegal
  3. 3 necessidade de motivação pela recusa do oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Diante da orientação do STF no HC 185.913/DF de que o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento mesmo sem confissão, desde que requerido antes do trânsito em julgado, e sendo o pedido formulado antes do trânsito em julgado e reconhecida a minorante do tráfico privilegiado na instância de origem, a ordem foi concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime o Ministério Público estadual a se manifestar, de forma motivada, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para intimar o Ministério Público estadual para avaliação sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.