RHC 203246 - DECISAO

DECISÃO TIAGO MOREIRA GONCALVES interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 365-368, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. A defesa alega que o writ ataca o indeferimento do pedido pela preclusão, "pois deveria ter sido feito na própria audiência de instrução" (fl. 374). Nesse sentido, afirma que " a nte a inexistência de previsão legal acerca de prazo específico para o requerimento de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para fins de reavaliação de ANPP, foi impetrado Habeas Corpus, com pedido liminar, junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com o fim de sanar tal ilegalidade, indicando-se a decisão do MM. Magistrado da vara única da comarca de Milagres/CE como ato coator" (fl. 374). Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. Decido. Após atenta análise dos autos, entendo que assiste razão ao agravante, diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Assim, reconsidero a decisão e passo à análise da questão sob a nova orientação. Conforme exposto anteriormente, a Corte de origem assim se manifestou sobre o acordo de não persecução penal: .. Como visto, a jurisprudência inclina-se no sentido de que não cabe mais a aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal aos processos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, quando já oferecida e recebida a denúncia, sendo esta a hipótese dos autos de origem. Não se trata de questão pacífica, havendo divergência entre as próprias Turmas do Superior Tribunal de Justiça, sendo uma das razões que levaram o Ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus nº 185.913 DF, a afetar a questão para o Plenário do Supremo Tribunal Federal, a fim de pacificar o assunto. Confiram-se os principais questionamentos levantados sobre a temática: .. Válido mencionar que o julgamento do referido HC já havia sido iniciado em quatro momentos, quais sejam, em 13/11/20, 17/09/21, 1509/2023 e 17/11/2023, tendo sido interrompidos por pedido de destaque. Em data recente (15/09//2023) foi iniciado um novo julgamento, onde o nobre relator lançou seu voto concedendo a ordem de ofício para determinar a análise do cabimento do ANPP pelo juízo a quo e propondo a fixação da seguinte tese, a qual demanda a aplicação imediata em todos os casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que requerida na primeira intervenção procedimental das partes após a vigência do Pacote Anticrime: .. Todavia, em consulta ao site do STF, verifico que o julgamento foi suspenso em face de pedido de vista do Ministro André Mendonça, postergando mais uma vez a fixação da tese sobre o tema, sendo colocado novamente em pauta no dia 07/08/2024. O Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto-vista, reafirmou o entendimento fixado no âmbito da Primeira Turma do STF, qual seja: nas ações penais iniciadas antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é viável o acordo de não persecução penal, desde que não exista sentença condenatória e o pedido tenha sido formulado na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a vigência do art. 28-A do CPP. Enquanto não dirimida de forma definitiva a questão da aplicação ou não do acordo de não persecução penal aos processos já em andamento, com denúncia recebida, filio- me ao entendimento de que o acordo de não persecução penal só pode ser aplicado aos processos em andamento antes do advento do pacote anticrime e cuja denúncia ainda não tivesse sido recebida. Ademais, mesmo que se desconsiderasse o entendimento jurisprudencial anteriormente mencionado, adotando-se a posição no sentido da possibilidade de oferecimento do ANPP nos casos de ações penais já instauradas, não haveria como acolher, especialmente em sede de Habeas Corpus, o pedido de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para fins de avaliar a incidência do ANPP. .. Portanto, não é em qualquer situação, em caso de negativa de oferecimento de ANPP pelo Ministério Público, que os autos devem ser remetidos ao órgão superior para revisão, mas somente nos casos cuja denúncia foi ofertada após a entrada em vigor do pacote anticrime e não houve oferecimento do instituto quando preenchidos os requisitos legais (fls. 319-327, grifei). Todavia, tal entendimento destoa da conclusão recentemente adotada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 185.913/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, por meio do qual pacificou a controvérsia a respeito da retroatividade do acordo de não persecução penal, ocasião em que foram firmadas as seguintes teses: 1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso. No âmbito desta Corte Superior prevalecia a compreensão de que cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Contudo, as duas Turmas Criminais já se pronunciaram a favor do entendimento atual da Corte Suprema, conforme se depreende dos recentíssimos julgados a seguir: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, que afastou a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) em caso de peculato em continuidade delitiva. 2. O recorrente foi condenado por peculato por dezesseis vezes, na forma continuada, e teve a pena substituída por restritivas de direitos, com concessão de justiça gratuita. 3. O tribunal de origem entendeu que a continuidade delitiva impede a aplicação do ANPP, considerando-a como indício de dedicação à atividade criminosa. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a continuidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, §2º, II, do CPP. 5. Outra questão é se o ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, mesmo após o recebimento da denúncia. III. Razões de decidir6. A continuidade delitiva não está prevista como impedimento para o ANPP no art. 28-A, §2º, II, do CPP, que menciona apenas condutas habituais, reiteradas ou profissionais. 7. A inclusão da continuidade delitiva como óbice ao ANPP extrapola os limites da norma, violando o princípio da legalidade. 8. O Supremo Tribunal Federal admite a celebração do ANPP em processos já em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP. Tese de julgamento: "1. A continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, §2º, II, do CPP. 2. O ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, §2º, II; CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913/DF; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.635.787/SP; STJ, AgRg no REsp 1.886.717/PR. (AREsp n. 2.406.856/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FATO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE NEGADA PELO TRIBUNAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DO ADVENTO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À TESE FIXADA PELO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ANPP AOS PROCESSOS EM CURSO, DESDE QUE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (HC 185.913/DF). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado para anular acórdão de apelação criminal, visando converter o julgamento em diligência para que o Ministério Público proponha acordo de não persecução penal, conforme art. 28-A do CPP. 2. O Tribunal de Justiça rejeitou a alegação defensiva, afirmando que o acordo só seria cabível para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, desde que a denúncia não tivesse sido recebida. 3. A condenação transitou em julgado em 14/9/2023, mas o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado, em embargos de declaração e na apelação. II. Questão em discussão 4. A questão em debate consiste em saber se é possível aplicar retroativamente o acordo de não persecução penal em processos em andamento na data de vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo após o recebimento da denúncia. 5. Outra ponto relevante é se a ausência de confissão do réu até a vigência da lei impede a proposta do acordo. III. Razões de decidir 6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o acordo de não persecução penal pode ser aplicado retroativamente em processos em andamento, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado (Habeas Corpus n. 185.913/DF, Ministro Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 18/9/2024). 7. A ausência de confissão do réu até a vigência da Lei n. 13.964/2019 não impede a proposta do acordo, conforme decisão do STF. 8. Verificada a possibilidade de aplicação do instituto, a ordem deve ser concedida para desarquivar a ação penal e permitir que o Ministério Público local avalie a proposta do acordo. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem concedida para desarquivar a ação penal e determinar que o Ministério Público local se manifeste sobre o acordo de não persecução penal. Tese de julgamento: De acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal "é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/9/2024. (HC n. 845.533/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Ceará, observa-se que a sentença ainda não foi proferida. Assim, verificada a possibilidade de aplicação do instituto, em conformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão, para viabilizar o oferecimento do acordo de não persecução penal. À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 365-368 e concedo a ordem, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que provoque o Ministério Público estadual, para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada. Publique-se e intimem-se EMENTA