AREsp 2608856 - DECISAO

AREsp 2608856 - DECISAO

Constatada existência de questão prejudicial derivada de precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), a decisão recorrida foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, bem como a necessidade de manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP em processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos à origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante (tema N. 1.098 Do Stj), Aplicação Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Devolução Ao Tribunal De Origem, Rito De Recursos Repetitivos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante (tema N. 1.098 Do Stj) Aplicação Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal em processos em andamento
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos não transitados em julgado em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Constatada existência de questão prejudicial derivada de precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), a decisão recorrida foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, bem como a necessidade de manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP em processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos à origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida
  • Determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal