REsp 2098463 - DECISAO

REsp 2098463 - DECISAO

Constatada existência de questão prejudicial vinculante (Tema 1.098 do STJ), a decisão recorrida foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos à origem para que o processo seja adequadamente adaptado às teses fixadas, notadamente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedentes Vinculantes, Tema 1.098 Do STJ, Aplicação Do Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedentes Vinculantes Tema 1.098 Do STJ Aplicação Do Art. 28 a Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento não transitados em julgado em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Constatada existência de questão prejudicial vinculante (Tema 1.098 do STJ), a decisão recorrida foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos à origem para que o processo seja adequadamente adaptado às teses fixadas, notadamente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à necessidade de oportunização do Acordo de Não Persecução Penal nos processos que não haviam transitado em julgado em 18/09/2024.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal