AREsp 2625020 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Apreciação De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
2. 2 Aplicação da retroatividade da norma penal benéfica aos acordos de não persecução penal
3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos não transitados em julgado em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Torna‑se sem efeito a decisão anterior e determina‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28‑A do Código de Processo Penal; o Ministério Público deverá manifestar‑se sobre o cabimento do ANPP nos processos que não tenham transitado em julgado em 18/09/2024 e não tenham recebido proposta de acordo ou justificativa idônea para sua ausência; havendo acordo, o recurso no STJ fica prejudicado; caso esgotadas as providências sem acordo, os autos deverão ser restituídos ao STJ.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ

Orders

• Tornar sem efeito a decisão anterior.
• Determinar, independentemente de prazo, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.