AREsp 2502654 - DECISAO

AREsp 2502654 - DECISAO

Verificada matéria prejudicial vinculada ao Tema n. 1.098 do STJ, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo seja adequado às teses fixadas no Tema n. 1.098, notadamente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à necessidade de oportunizar a celebração do ANPP quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Tema N. 1.098 Dos Recursos Repetitivos, Aplicação De Precedentes Vinculantes, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Constitucional Precedentes (recursos Repetitivos) Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Tema N. 1.098 Dos Recursos Repetitivos Aplicação De Precedentes Vinculantes Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento

Ratio Decidendi

Verificada matéria prejudicial vinculada ao Tema n. 1.098 do STJ, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o processo seja adequado às teses fixadas no Tema n. 1.098, notadamente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à necessidade de oportunizar a celebração do ANPP quando cabível.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal