REsp 2153853 - DECISAO

REsp 2153853 - DECISAO

Em face do precedente vinculante fixado no Tema 1.098 do STJ, que reconheceu a possibilidade de celebração e a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP em processos não transitados em julgado em 18/9/2024 e determinou providências quanto à oportunidade do ANPP, tornou-se necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação do processo às teses vinculantes, inclusive para oportunizar o acordo e obter manifestação motivada do Ministério Público.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito e devolução dos autos à origem para adequação às teses do Tema 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Tema 1.098/stj, Precedentes Vinculantes E Aplicação De Decisões Repetitivas, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Tema 1.098/stj Precedentes Vinculantes E Aplicação De Decisões Repetitivas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal em processos não transitados em julgado em 18/09/2024
  3. 3 Dever de manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP nos processos em andamento em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Em face do precedente vinculante fixado no Tema 1.098 do STJ, que reconheceu a possibilidade de celebração e a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP em processos não transitados em julgado em 18/9/2024 e determinou providências quanto à oportunidade do ANPP, tornou-se necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação do processo às teses vinculantes, inclusive para oportunizar o acordo e obter manifestação motivada do Ministério Público.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito e devolução dos autos à origem para adequação às teses do Tema 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida
  • Determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal