REsp 2086296 - DECISAO

REsp 2086296 - DECISAO

Verificada existência de questão prejudicial decorrente de precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos à origem para que a instância de origem adeque o processo às teses fixadas, em especial quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, inclusive oportunizando a solução consensual (ANPP) nos processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024 e nos quais não houve proposta ou justificativa idônea para a sua não oferta pelo Ministério Público.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito e autos devolvidos à origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedentes Vinculantes E Recursos Repetitivos, Aplicação Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Tema N. 1.098 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedentes Vinculantes E Recursos Repetitivos Aplicação Do Art. 28 a Do Código De Processo Penal Tema N. 1.098 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal em favor do réu
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento na data de 18/09/2024

Ratio Decidendi

Verificada existência de questão prejudicial decorrente de precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos à origem para que a instância de origem adeque o processo às teses fixadas, em especial quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, inclusive oportunizando a solução consensual (ANPP) nos processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024 e nos quais não houve proposta ou justificativa idônea para a sua não oferta pelo Ministério Público.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito e autos devolvidos à origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.