AREsp 2461121 - DECISAO

AREsp 2461121 - DECISAO

Constatada existência de questão prejudicial decorrente de precedente vinculante (Tema n. 1.098), anulou‑se a decisão recorrida e determinou‑se a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28‑A do CPP, com determinação de que o Ministério Público se manifeste sobre o cabimento do ANPP e observância do procedimento estabelecido no precedente; havendo acordo, o recurso do STJ ficará prejudicado, e não havendo acordo após as providências na origem, o feito deve ser restituído à Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Tema 1.098 (recursos Repetitivos), Precedente Vinculante, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Tema 1.098 (recursos Repetitivos) Precedente Vinculante +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos não transitados em julgado até 18/09/2024

Ratio Decidendi

Constatada existência de questão prejudicial decorrente de precedente vinculante (Tema n. 1.098), anulou‑se a decisão recorrida e determinou‑se a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28‑A do CPP, com determinação de que o Ministério Público se manifeste sobre o cabimento do ANPP e observância do procedimento estabelecido no precedente; havendo acordo, o recurso do STJ ficará prejudicado, e não havendo acordo após as providências na origem, o feito deve ser restituído à Corte.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28‑A do Código de Processo Penal.
  • Havendo acordo, fica prejudicado o recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça.