REsp 2110921 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Recurso Especial / Decisão Monocrática Anulada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Ao Tema N. 1.098 Do STJ

Legal Issues

1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal em favor do réu
3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos não transitados em julgado até 18/09/2024

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão recorrida e determino a devolução dos autos à origem para adequada aplicação das teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; deve ser oportunizada a solução consensual (ANPP) nos processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024, com manifestação motivada do Ministério Público, e havendo acordo o recurso ficará prejudicado, sendo o feito restituído a esta Corte caso esgotadas as providências sem ajuste.

Court Disposition

Decisão no sentido de anular a decisão recorrida e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ

Orders

• Torno sem efeito a decisão anterior.
• Determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.