AREsp 2641198 - DECISAO

AREsp 2641198 - DECISAO

Constatada existência de questão prejudicial vinculante (Tema n. 1.098), a decisão recorrida foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos à origem para que sejam adotadas as providências necessárias à aplicação das teses fixadas, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Precedente Vinculante, Recursos Repetitivos (tema 1.098)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Precedente Vinculante Recursos Repetitivos (tema 1.098)

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento até 18/09/2024

Ratio Decidendi

Constatada existência de questão prejudicial vinculante (Tema n. 1.098), a decisão recorrida foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos à origem para que sejam adotadas as providências necessárias à aplicação das teses fixadas, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à oportunização do Acordo de Não Persecução Penal nos processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024, salvo expressa manifestação de desinteresse do réu.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses do Tema n. 1.098 do STJ
  • Aplicação, na instância de origem, da possibilidade de celebração do ANPP e da retroatividade do art. 28-A do CPP conforme as teses fixadas