HC 978521 - DECISAO

HC 978521 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de incidência do art. 28-A do CPP em processos penais militares e, assim, o Juízo de primeiro grau deve abrir vista ao Ministério Público para oportunizar a propositura do ANPP, sendo que eventual recusa do Parquet deverá ser...

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Parties
Recorrente: ADEMILSON JOSE DE PAULA; Titular Da Ação Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Aplicabilidade Da Legislação Comum À Justiça Militar, Dever Poder Do Ministério Público, Rejeição Da Denúncia (art. 395, II, Cpp)
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Aplicabilidade Da Legislação Comum À Justiça Militar Dever Poder Do Ministério Público Rejeição Da Denúncia (art. 395, Ii, Cpp)

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Parties

ADEMILSON JOSE DE PAULA

Recorrente

Ministério Público

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos penais militares
  2. 2 Dever do Ministério Público de oferecer o ANPP quando presentes os requisitos legais
  3. 3 Consequência da recusa injustificada do Ministério Público (rejeição da denúncia)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de incidência do art. 28-A do CPP em processos penais militares e, assim, o Juízo de primeiro grau deve abrir vista ao Ministério Público para oportunizar a propositura do ANPP, sendo que eventual recusa do Parquet deverá ser justificadamente fundamentada sob pena de rejeição da denúncia por falta de interesse de agir.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau abra vista ao Ministério Público para oportunizar a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, se entender preenchidos os requisitos legais.
  • Publique-se e intimem-se.