AREsp 2573724 - DECISAO

AREsp 2573724 - DECISAO

Constatada a existência de questão prejudicial vinculante nos termos do Tema n. 1.098 do STJ, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos à origem para que se adotem as providências necessárias à aplicação das teses fixadas, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à oportunidade de celebração do ANPP em processos que não transitaram em julgado em 18/9/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos à origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ, com aplicação das determinações relativas ao art. 28-A do CPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante (recursos Repetitivos), Tema 1.098 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante (recursos Repetitivos) Tema 1.098 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos pendentes

Ratio Decidendi

Constatada a existência de questão prejudicial vinculante nos termos do Tema n. 1.098 do STJ, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos à origem para que se adotem as providências necessárias à aplicação das teses fixadas, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à oportunidade de celebração do ANPP em processos que não transitaram em julgado em 18/9/2024.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos à origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ, com aplicação das determinações relativas ao art. 28-A do CPP.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.