AREsp 2611079 - DECISAO

AREsp 2611079 - DECISAO

Tendo em vista o precedente vinculante firmado no Tema n. 1.098 (REsp n. 1.890.344/RS) e a natureza híbrida do art. 28-A do CPP, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que se oportunize e verifique a possibilidade de celebração do ANPP, inclusive aplicando retroativamente a norma benéfica aos processos não transitados em julgado até 18/09/2024, com manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adequação Às Teses Do Tema N. 1.098 Do STJ
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante, Tema 1.098 Dos Recursos Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante Tema 1.098 Dos Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adequação Às Teses Do Tema N. 1.098 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa da norma (art. 28-A do CPP) em benefício do réu em processos não transitados em julgado até 18/09/2024
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento na data mencionada

Ratio Decidendi

Tendo em vista o precedente vinculante firmado no Tema n. 1.098 (REsp n. 1.890.344/RS) e a natureza híbrida do art. 28-A do CPP, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que se oportunize e verifique a possibilidade de celebração do ANPP, inclusive aplicando retroativamente a norma benéfica aos processos não transitados em julgado até 18/09/2024, com manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.