HC 981130 - DECISAO

HC 981130 - DECISAO

À vista da jurisprudência consolidada (notadamente STF HC 185.913/DF e decisões desta Corte), do caráter negocial do ANPP e por se tratar de norma mais benéfica, é possível a aplicação do ANPP em processos em andamento até o trânsito em julgado; assim, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Parties
Recorrente: CESAR GIACOMINI EVANGELISTA KINAKI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida in Limine)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Confissão, Trânsito Em Julgado, Motivação Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Confissão Trânsito Em Julgado Motivação Do Ministério Público

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Parties

CESAR GIACOMINI EVANGELISTA KINAKI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP em processos em andamento antes do trânsito em julgado
  2. 2 momento processual adequado para provocar Ministério Público sobre o ANPP
  3. 3 necessidade de motivação pelo Ministério Público ao não ofertar o ANPP

Ratio Decidendi

À vista da jurisprudência consolidada (notadamente STF HC 185.913/DF e decisões desta Corte), do caráter negocial do ANPP e por se tratar de norma mais benéfica, é possível a aplicação do ANPP em processos em andamento até o trânsito em julgado; assim, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual avalie a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.