HC 935969 - DECISAO

HC 935969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Ministério Público fundamentou objetivamente a recusa em ofertar o ANPP (ausência de confissão, pendência de recurso que pode aumentar a pena) e, ademais, o ANPP não se aplica após condenação/transito em julgado, de modo...

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Parties
Paciente: MARCELO VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Discricionariedade Do Ministério Público, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Impossibilidade De ANPP Após Condenação/transito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Discricionariedade Do Ministério Público Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Impossibilidade De ANPP Após Condenação/transito Em Julgado

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Parties

MARCELO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14, CPP
  3. 3 existência de requisitos objetivos para celebração do Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Ministério Público fundamentou objetivamente a recusa em ofertar o ANPP (ausência de confissão, pendência de recurso que pode aumentar a pena) e, ademais, o ANPP não se aplica após condenação/transito em julgado, de modo que não cabe impor ao MP a oferta do acordo nem remeter automaticamente os autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.