HC 947395 - DECISAO

HC 947395 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a rescisão do ANPP foi provocada por descumprimento das condições pactuadas, a paciente havia sido intimada por duas vezes e o art. 28-A, §10, do CPP não exige intimação prévia para justificar o descumprimento, de modo que a decisão de rescisão foi regular.

Parties
Paciente: RAQUEL IMIDIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Contraditório E Ampla Defesa, Revogação Do ANPP Por Descumprimento, Intimação
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Contraditório E Ampla Defesa Revogação Do ANPP Por Descumprimento Intimação

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Parties

RAQUEL IMIDIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado diante de decisão sobre rescisão de ANPP
  2. 2 Se a revogação do ANPP sem intimação da defesa técnica viola o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Se o art. 28-A, §10, do CPP autoriza a revogação do ANPP por simples descumprimento sem nova intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a rescisão do ANPP foi provocada por descumprimento das condições pactuadas, a paciente havia sido intimada por duas vezes e o art. 28-A, §10, do CPP não exige intimação prévia para justificar o descumprimento, de modo que a decisão de rescisão foi regular.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.