HC 963899 - DECISAO

HC 963899 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP não foi motivada pela ausência de requisito objetivo, mas por fundamento subjetivo (impossibilidade financeira alegada) que poderia ser objeto de reavaliação pelo Órgão Superior do Ministério Público; diante do pedido tempestivo da defesa, era obrigatório remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do §14 do art. 28-A do CPP, providência que não foi adotada, justificando a anulação do recebimento da denúncia e o envio dos autos ao órgão superior do MP.

Parties
Paciente: THARSSYS ROBERTA DA SILVA; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Revisão De Recusa Do Ministério Público, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Revisão De Recusa Do Ministério Público Habeas Corpus

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Parties

THARSSYS ROBERTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Recusa do Ministério Público em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e dever de remessa ao órgão superior nos termos do art. 28-A, §14º do CPP
  2. 2 Distinção entre ausência de requisitos objetivos e fundamento subjetivo para recusa do ANPP
  3. 3 Nulidade do recebimento da denúncia em razão da não remessa dos autos ao Procurador-Geral quando cabível

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP não foi motivada pela ausência de requisito objetivo, mas por fundamento subjetivo (impossibilidade financeira alegada) que poderia ser objeto de reavaliação pelo Órgão Superior do Ministério Público; diante do pedido tempestivo da defesa, era obrigatório remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do §14 do art. 28-A do CPP, providência que não foi adotada, justificando a anulação do recebimento da denúncia e o envio dos autos ao órgão superior do MP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular o recebimento da denúncia
  • Determinar que o Juiz envie os autos ao Órgão Superior do Ministério Público para cumprimento do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal