RHC 207155 - DECISAO

RHC 207155 - DECISAO

Concedeu-se o provimento ao recurso ordinário com fundamento no entendimento do STF sobre o ANPP e na jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de aplicação retroativa, considerando que a defesa manifestou interesse desde a resposta à acusação e que o Ministério Público havia aceitado, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser motivada.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Vara Criminal de Itapoã)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário; ordem concedida determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Vara Criminal de Itapoã) para que o Ministério Público seja provocado a verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Competência Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Competência Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Vara Criminal de Itapoã)

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos penais em andamento após a vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Momento processual adequado para proposição do ANPP (antes do recebimento da denúncia e antes do trânsito em julgado)
  3. 3 Poder-dever do Ministério Público de avaliar e motivar o cabimento do ANPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o provimento ao recurso ordinário com fundamento no entendimento do STF sobre o ANPP e na jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de aplicação retroativa, considerando que a defesa manifestou interesse desde a resposta à acusação e que o Ministério Público havia aceitado, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser motivada.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário; ordem concedida determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Vara Criminal de Itapoã) para que o Ministério Público seja provocado a verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Vara Criminal de Itapoã).