HC 980014 - DECISAO

HC 980014 - DECISAO

Considerando a orientação do STF e do STJ sobre a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP em processos em curso e a ausência de manifestação fundada do Ministério Público sobre o ANPP, além da verificação de requisitos concretos (não violência/ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, primariedade e possibilidade de confissão), concedeu-se ordem para que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para manifestação sobre o cabimento do ANPP no prazo de 15 dias.

Parties
Paciente: ANTONIO TAVARES RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida Para Remessa Dos Autos Ao Ministério Público
Outcome
Ordem concedida para remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o ANPP
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Recepção Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Recepção Da Denúncia

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Parties

ANTONIO TAVARES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida Para Remessa Dos Autos Ao Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 retroatividade do art. 28-A do CPP
  3. 3 competência do Ministério Público para propor o ANPP e dever de manifestação nos processos em curso

Ratio Decidendi

Considerando a orientação do STF e do STJ sobre a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP em processos em curso e a ausência de manifestação fundada do Ministério Público sobre o ANPP, além da verificação de requisitos concretos (não violência/ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, primariedade e possibilidade de confissão), concedeu-se ordem para que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para manifestação sobre o cabimento do ANPP no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o ANPP

Orders

  • Determinar remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal no prazo de 15 dias
  • Publique-se