HC 984038 - DECISAO

HC 984038 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão relativa ao ANPP não foi enfrentada pela Corte de origem e sua apreciação configuraria inovação recursal e supressão de instância, sendo vedada a inovação em embargos de declaração e inexistente direito subjetivo à substituição do regime quando aplicadas duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EDILSON RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Inovação Recursal Supressão De Instância Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Substituição Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

EDILSON RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação/consideração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em grau superior quando não apreciado pela Corte de origem
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração
  3. 3 Proibição de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão relativa ao ANPP não foi enfrentada pela Corte de origem e sua apreciação configuraria inovação recursal e supressão de instância, sendo vedada a inovação em embargos de declaração e inexistente direito subjetivo à substituição do regime quando aplicadas duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se